quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Multa por descumprir obrigação tributária é reduzida

Multa por descumprir obrigação tributária é reduzida

Consultor Jurídico

Foi sancionada no último dia 28 de dezembro a Lei federal 12.766 que, entre outros pontos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias para com a Receita Federal. As informações são do site InfoMoney.

Antes, em caso de atraso ou falta de entrega de documentos exigidos pelo órgão, as multas tinham valor de R$ 5 mil por mês/calendário. Agora, os valores variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a redução chega a 70% do valor em alguns casos.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, aponta que o objetivo das alterações é oferecer um tratamento proporcional quanto à penalidade por descumprimento de obrigações tributárias, com a redução e escalonamento das multas referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e à Escritura Fiscal Digital (EFD) - PIS/COFINS.

Mudanças no artigo
De acordo com a redação final, publicada no site do Palácio do Planalto, o assunto é abordado sobre os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escritura digital.

Por apresentação extemporânea, será aplicada uma multa de R$ 500 por mês/calendário às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham apurado lucro presumido. Já para o empreendedor que, também na última declaração, tenha apurado lucro real ou optado pelo arbitramento, a multa será de R$ 1,5 mil.

Caso o empresário apresente declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas, a multa será de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada.

Veja abaixo o trecho da lei que trata das obrigações tributárias:

Art. 8º O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;

II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais) por mês-calendário;

III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

§ 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.

§ 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício." (NR)


Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2013

 

 

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quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Contador é o caro que sai barato

Contador é o caro que sai barato

Folha de S.Paulo

TALES ANDREASSI tales1@uol.com.br

O direito é subjetivo, e um profissional competente pode fazer com que se economize dinheiro em tributos e impostos

Toda a escolha de funcionário ou colaborador que irá prestar serviços à sua empresa deve sempre ser feita com muito cuidado.

Mas a do contador deve ter cuidados redobrados.

Se você pensa em abrir uma empresa, não economize na hora de contratar esse profissional, principalmente para tratar do processo de abertura da empresa.

Procure alguém com experiência e com boas referências no mercado.

Nosso direito é subjetivo, e um profissional competente pode fazer com que você economize um bom dinheiro em tributos e impostos. As alíquotas dos tributos variam muito de acordo com o tipo de empresa, localização, personalidade jurídica e apenas um profissional que conheça bem a área poderá te explicar os prós e contras de cada opção.

Bons e maus profissionais existem em todas as áreas, mas um contador incompetente ou desonesto pode quebrar sua empresa, todos nós já ouvimos histórias sobre isso. Portanto, peça sempre indicações antes de contratar seu contador e procure conhecer melhor sua carteira de clientes.

Se for possível, ao menos no início do negócio, peça para que o contador prepare as guias de pagamento, mas assuma a responsabilidade pelo pagamento em si.

É uma forma de você aprender quais os impostos e tributos que devem ser pagos pela empresa.
Outra dica importante é você mesmo verificar, de tempos em tempos, se não existem débitos pendentes em nome de sua empresa por meio das certidões negativas, obtidas facilmente pela internet.

Tales Andreassi, professor e coordenador do Centro de Empreendedorismo da FGV de São Paulo. Escreve quinzenalmente, aos domingos

Fonte: Folha de S.Paulo

 

 

 

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A importância da contabilidade

A importância da contabilidade

Jornal do Brasil

Geuma Nascimento*


Cada vez mais, as pequenas e microempresas percebem a importância da contabilidade. Sábia decisão, pois a correta gestão da contabilidade oferece total tranquilidade para que as empresas trabalhem com dedicação no desenvolvimento e sucesso de seus negócios, sem qualquer risco de estarem descumprindo seus compromissos legais com o fisco, as normas de controle e a burocracia em geral do Brasil, que, aliás, não é pouca, sendo considerada por muitos um dos empecilhos à competitividade de nossa economia. As vantagens, porém, não param por aí.

A boa contabilidade também é fundamental para que a empresa, independentemente de seu porte, defina, por exemplo, qual o melhor regime para efetuar sua tributação. Simples Nacional? Lucro Presumido, Arbitrado ou Lucro Real? O profissional especializado saberá qual a melhor alternativa ou o momento certo para fazer a transição de um modelo para outro, sempre atento ao melhor resultado em termos financeiros e de lucratividade.

Outro grande benefício da prática contábil eficaz é algo decisivo para o sucesso, crescimento e perenidade dos negócios: planejamento e equilíbrio entre receitas e despesas, de modo que a empresa esteja sempre saudável nos planos econômico e financeiro, e não corra riscos de inadimplência, trabalhistas e descrédito perante seus clientes, fornecedores e rede de relacionamento.

Essa visão relativa ao equilíbrio contábil não deve limitar-se à análise mensal mas, sim, contemplar um planejamento adequado para todo o ano, visando equacionar os investimentos necessários, contratação de profissionais, compra de equipamentos e plataformas tecnológicas, marketing e todos os itens necessários ao crescimento e aperfeiçoamento do negócio. A correta contabilidade permite esse olhar mais amplo sobre o futuro de modo responsável e seguro.

É muito importante ter tudo isso em mente no início de um novo ano, que começa com boas perspectivas para a economia brasileira, considerando que a previsão do crescimento do PIB em 2013 é de pelo menos 3%. A indústria, que sofreu em 2012, também mostra sinais de recuperação e otimismo, e vêm aí Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíada e investimentos em infraestrutura. Ademais, o país entra no ano novo praticamente com pleno emprego. As promessas são muito positivas. Aproveitá-las para crescer é fundamental, mas sempre tendo em mente o significado da contabilidade nossa de cada dia para se fazer isso com mais eficiência e segurança.

*Geuma Nascimento, mestra em contabilidade, é sócia da Trevisan Gestão & Consultoria e professora da Trevisan Escola de Negócios.CV. - geuma.nascimento@tgec.com.br.

 

 

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Nova regra para sócio único chega a 8% das empresas criadas em SP

Nova regra para sócio único chega a 8% das empresas criadas em SP

Folha de S.Paulo

A queda de 16% na constituição de empresários entre janeiro e novembro de 2012 no Estado de São Paulo foi compensada pela formação das Eireli.

Esse modelo, criado em janeiro do ano passado, é vantajoso para os empresários porque garante que seus bens particulares não sejam tomados para quitar débitos da companhia.

Enquanto nos onze primeiros meses de 2011, foram constituídos 92 mil empresários, em geral, no mesmo período de 2012, foram 77 mil.

Este último número aproxima-se do primeiro quando somado às 14,5 mil Eireli.

"Pode, sim, estar ocorrendo uma transição. Os dados dão a impressão de que uma parte que seria empresário individual migrou para Eireli", diz o presidente da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), José Constantino de Bastos Jr.

"O desempenho dessas empresas no Estado foi surpreendente. Elas representam 8% do total constituído, excetuando o microempreendedor individual, que é uma figura muito específica", diz.

"Tudo indica que a Eireli está cumprindo seu papel."

Em todo o país, no entanto, os números não foram tão positivos. Apenas 1,1% das empresas formadas no período foi de Eireli.

A lei da Eireli foi instituída pelo governo federal para reduzir as companhias com sócios de "fachada".

Para criar uma empresa desse modelo, porém, é preciso um capital social de cem salários mínimos.

MERCADO ABERTO
MARIA CRISTINA FRIAS cristina.frias@uol.com.br

 

 

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