sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Exposição de Motivos sobre a ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Exposição de Motivos sobre a

ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

 

 

Processo de elaboração e emissão da ITG 1000:

 

A ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (doravante, ITG 1000) foi aprovada pela Resolução CFC No. 1.418/12, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 05 de dezembro de 2012.

 

O texto da ITG 1000 resultou de um processo de construção coletiva. Participaram de sua elaboração mais de uma dezena de entidades de vários setores da economia brasileira, além de órgãos governamentais. A minuta da ITG 1000 foi submetida à audiência pública, eletrônica e presencial, por cerca de quatro meses. O CFC registrou e analisou quase uma centena de sugestões.

 

Após o encerramento da audiência pública, o Grupo de Trabalho (GT) constituído pelo CFC para elaborar a ITG 1000 avaliou as sugestões recebidas, incorporando aquelas entendidas como pertinentes, submetendo a minuta à apreciação da Câmara Técnica do CFC, que por sua vez, definiu e aprovou o texto final que foi homologado pelo Plenário do CFC.

 

Neste sentido, esta exposição de motivos visa esclarecer e justificar as bases para conclusão do texto final da ITG 1000.

 

Justificativas para emissão da ITG 1000:

 

A NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (doravante, NBC TG 1000) passou a ter sua adoção obrigatória a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2010 para todas as empresas definidas como "Pequenas e Médias Empresas", alcançando, inclusive, as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

A NBC TG 1000 possui 35 seções que definem o tratamento contábil para diversos tipos de eventos econômicos. Porém, várias seções estabelecem o tratamento contábil de transações e fenômenos que geralmente não ocorrem, ou não se fazem presentes, nas microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras.

 

Com base no exposto no parágrafo anterior, a ITG 1000 foi elaborada pelo CFC com o objetivo de propiciar um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando a simplificação da escrituração e da geração de demonstrações contábeis, levando em consideração a realidade quanto ao porte, volume de negócios e de transações realizadas por esse conjunto de entidades. Ressalta-se, entretanto, que tal simplificação não enseja, sob quaisquer circunstâncias ou hipótese, o entendimento de que este grupo de empresas esteja desobrigado à manutenção de escrituração contábil.

 

Início da vigência da ITG 1000:

 

A ITG 1000 é aplicável para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012. A definição do início de sua vigência ainda no exercício de 2012 visa beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que estas possam adotar seus requisitos de forma alternativa aos estabelecidos pela NBC TG 1000.

 

Muitas sugestões recebidas no processo de audiência pública realizada pelo CFC, se referiram a solicitação da emissão da ITG 1000 ainda no exercício de 2012.

 

Ressalta-se que as microempresas e empresas de pequeno porte, que assim decidirem, podem continuar a adotar todos os requisitos da NBC TG 1000, conforme previsto pelo item 6 da ITG 1000.

 

Alcance da ITG 1000:

 

As microempresas e empresas de pequeno porte, que podem optar pela adoção da ITG 1000, são as que apresentaram receita bruta no ano anterior igual ou inferior aos limites definidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar no. 123/06.

 

Caso os limites definidos na Lei Complementar no. 123/06 sejam alterados no futuro, o alcance da ITG 1000 será automaticamente atualizado.

 

Diversas sugestões foram encaminhadas ao CFC com a proposição de critérios diversos para a definição do conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, contemplando dentre outros: valor anual da receita bruta, valor do ativo total e quantidade de empregados, de forma isolada e/ou conjunta. Após análise e discussões, prevaleceu o argumento da receita bruta anual auferida no ano anterior como o critério considerado na ITG 1000 para fins da definição do conceito de "Microempresa e Empresa de Pequeno Porte", em conformidade com o estabelecido no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei 123/06).

 

 

Transações ou eventos materiais não cobertos pela ITG 1000:

 

A ITG 1000 tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos contábeis simplificados para o registro das transações e operações que são comumente observadas na realidade das microempresas e empresas de pequeno porte. Porém, em determinados casos, é possível que tais entidades possuam transações ou eventos materiais que não estejam contemplados na ITG 1000. Nesta situação, os requisitos da ITG 2000 - Escritur ação Contábil e da NBC TG 1000 devem ser obrigatoriamente observados, com o objetivo de garantir que todas as transações realizadas sejam escrituradas e evidenciadas nas demonstrações contábeis.

 

Nesse contexto, é válido ressaltar que várias sugestões recebidas pelo CFC durante o processo de audiência pública revelaram a preocupação de profissionais da contabilidade e de outras entidades profissionais quanto a não abrangência no texto da ITG 1000 de critérios e procedimentos contábeis necessários para orientação quanto ao tratamento e registro contábil que deve ser dispensado para algumas transações e operações que podem vir a ser realizadas por determinadas microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Carta de Responsabilidade:

 

A realização tempestiva e uniforme da escrituração contábil e a elaboração das Demonstrações Contábeis dependem de informações que são geradas e disponibilizadas pela administração das microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, a Carta de Responsabilidade tem por objetivo distinguir as responsabilidades dos profissionais da contabilidade da dos administradores das microempresas e empresas de pequeno porte.

Forma de escrituração, critérios e procedimentos contábeis simplificados:

 

A ITG 1000 apesar de recomendar a realização de lançamentos diários, permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte façam os seus lançamentos contábeis somente ao final de cada mês. Para tanto, precisam manter a escrituração regular dos Livros e registros auxiliares em conformidade com as normas e a legislação fiscal vigentes.

 

O texto da ITG 1000 apresenta conteúdo orientativo sobre os ativos que devem ser depreciados. Nesse contexto, a ITG 1000 recomenda a adoção do método linear para o cálculo da depreciação do ativo imobilizado, por ser o método mais simples.

 

Com o objetivo de orientar a aplicação dos critérios e procedimentos, a ITG 1000 apresenta exemplos de indicadores de desvalorização do ativo imobilizado visando demonstrar possíveis situações que requeiram o reconhecimento da perda por desvalorização ou por não recuperabilidade.

 

Outros critérios e procedimentos contábeis que devem ser adotados pelas microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados no texto da referida ITG de forma explicativa e exemplificativa, visando orientar a sua adequada interpretação e facilitar a sua aplicação pelos profissionais de contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

         Conjunto obrigatório de Demonstrações Contábeis:

 

         A ITG 1000 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte devem elaborar e divulgar obrigatoriamente o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas.

 

Foram recebidos alguns comentários, no processo de audiência pública, que sugeriram que a elaboração e divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) também deveriam ser obrigatórias. Este ponto foi amplamente debatido e prevaleceu o argumento de se evitar exigências às microempresas e empresas de pequeno porte superiores às de empresas de maior porte. A justificativa que norteou esta decisão está baseada no art. 176 da Lei 6.404/76, que estabelece que sociedades anônimas de capital fechado estão desobrigadas a apresentarem a DFC caso apresentem patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00.

 

Ressalta-se que o CFC, conforme item 27 da ITG 1000, estimula a elaboração e a divulgação do conjunto completo de Demonstrações Contábeis, incluindo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração dos Resultados Abrangentes, além das Notas Explicativas.

 

Anexos da ITG 1000:

 

A ITG 1000 apresenta 04 (quatro) anexos com o objetivo de sugerir modelos que possam orientar os profissionais da contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte em relação à elaboração do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis e da Carta de Responsabilidade. Nesse sentido, os modelos devem servir apenas como um guia de orientação. Cabe ao profissional da contabilidade avaliar sua pertinência e promover ajustes que sejam entendidos como necessários.

 

Por todo exposto, o CFC agradece a todos os profissionais da contabilidade, entidades e órgãos governamentais que enviaram comentários e sugestões ao longo do processo de audiência pública, participando ativamente da construção coletiva da ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

 

Juarez Domingues Carneiro

Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

Acesse a Resolução aqui

 

 

Edivan Morais da Silva

 

OLAM Alto Tietê – Consultoria

Tel.:(11) 4726-6928 / (11) 4726-6996

e-mail: edivan@olamaltotiete.com.br

site: www.olamaltotiete.com.br

 

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

CFC aprova a ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Notícias

Comunicação CFC - Maristela Girotto


O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunido na tarde desta quarta-feira (5/12), aprovou a Resolução CFC nº 1.418/12 que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A ITG 1000 visa desobrigar esse conjunto de empresas da adoção da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral - NBC TG 1000 - Contabilidade para PMEs (equivalente a IFRS para PME), permitindo-lhes adotar um modelo simplificado para a escrituração e elaboração de demonstrações contábeis.

A vice-presidente Técnica do CFC, Verônica Souto Maior, esclarece que todas as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC são aplicáveis a todas as entidades, independentemente do seu porte, volume de negócios ou segmento econômico. Ela explica que em 2009 com a revogação da NBC T 19.13 que tratava da escrituração contábil simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte, este conjunto de empresas passaram a ser normatizadas pela NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, aprovada pela Resolução CFC nº 1.255, editada no mesmo ano. Agora, a partir da aprovação da ITG 1000, fica instituído um tratamento contábil diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com aplicação já para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2012.

O CFC, enquanto órgão normatizador e regulador da Contabilidade no Brasil, entende que a instituição de um "Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte" tem como lastro a necessidade da concessão de tratamento diferenciado para esse segmento de empresas, conforme determinação constitucional, sem que isso venha significar a possibilidade de ausência de escrituração contábil, ou a sua manutenção sem observância aos Princípios de Contabilidade.

Construção coletiva

"Fizemos questão de propiciar a mais ampla discussão com a classe contábil e demais entidades interessadas", afirma o Presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, sobre a elaboração da ITG 1000.

A Resolução aprovada hoje resultou de um processo de construção coletiva. Participaram da elaboração da ITG 1000 mais de uma dezena de entidades, de vários setores da economia brasileira, além de órgãos governamentais. Além disso, a minuta da Interpretação Técnica Geral permaneceu em audiência pública, eletrônica e presencial, por cerca de quatro meses. O CFC registrou e analisou quase uma centena de sugestões ao texto da ITG 1000.

Após o encerramento da audiência pública, o Grupo de Trabalho constituído pelo CFC para elaborar o texto da ITG 1000 avaliou a pertinência das sugestões recebidas e submeteu o texto final à Câmara Técnica do CFC. Na reunião realizada no dia 4 de dezembro, a Câmara aprovou o conteúdo da Interpretação e, por meio da Resolução nº 1.418/12, o Plenário do CFC homologou a ITG 1000.

Os membros do Grupo de Trabalho do CFC responsável pela elaboração da Interpretação Técnica, e suas respectivas representações, são: Verônica Souto Maior, Vice-presidente Técnica, conselheira Regina Célia Vilanova, representantes do CFC; Zulmir Ivânio Breda, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Paulo Schnorr, representantes dos CRCs; Irineu Thomé, representante da Fenacon; Ricardo Lopes Cardoso, Fábio Moraes da Costa, representantes das Instituições de Educação Superior (IES); José Maria Chapina Alcazar, representante das empresas de serviços contábeis; e Rogério Costa Rokembach, representante do segmento de auditoria. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo da Vice-presidente Verônica Souto Maior.

Além do Grupo de Trabalho instituído pelo CFC, a construção da ITG 1000 contou com a participação de um Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Compõem esse Grupo de Trabalho, além do MDIC, o Conselho Federal de Contabilidade; a Confederação Nacional da Indústria (CNI); a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); o Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Sebrae); a Federação Nacional das empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro); a Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa(Conampe), a Confederação Nacional do Transporte (CNT); a Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal (SMPES/GDF); e a Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Fonte: CFC

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa

Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa

Terra

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo - e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado.

Como forma combater a sonegação e a informalidade das empresas, os Estados criaram, entre as décadas de 70 e 80, a regra da Substituição Tributária, ou ICMS-ST. Em 1993, essa norma passou a fazer parte da Constituição por meio de uma emenda, sendo então adotada por todas as unidades da federação. O que é?
"A Substituição Tributária é quando o Estado cobra o imposto da venda do comerciante antes, ou seja, no momento em que a mercadoria sai da indústria", explica o juiz José Roberto Rosa, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo. "Somente a lei pode colocar um produto sob a substituição tributária", acrescenta.

Isso faz do varejista o contribuinte substituído, porque foi substituído pela indústria ou pelo atacadista. Já o contribuinte substituto será o receptor do dinheiro na fonte, que é a indústria ou atacadista.

A taxa de imposto sobre os produtos das empresas que não se enquadram no regime do Simples Nacional varia, mas geralmente fica em torno de 18%. "O comerciante paga 18%, sobre a diferença da venda e do valor da compra", esclarece José Roberto. Discussão
A polêmica em torno do ICMS-ST vem das empresas que se enquadram no Simples Nacional - um regime diferenciado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas. O ICMS dessa categoria varia de 1,25% a 3,95%, dependendo da taxa de faturamento da empresa.

Mas, por meio da Substituição Tributária, as empresas do Simples pagarão a mesma taxa que as demais. "Entretanto, não será sobre o faturamento e, sim, sobre a margem, que é a diferença do preço presumido de venda e do preço de venda da indústria", distingue o juiz.

Para José Chapina, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), foi tirada uma grande vantagem das empresas do Simples. "Antes da ST, o comércio varejista comprava, estocava, o consumidor adquiria e somente naquele momento o comerciante pagaria o imposto incidente sobre a mercadoria", diz.

Segundo ele, as despesas das empresas aumentam e a competitividade cai. "O regime do ICMS-ST demonstra ser eficiente ao combate da informalidade no varejo, mas transfere o controle e o caixa a poucos - desrespeitado a Lei 123. Isso acaba onerando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional com aumento de carga tributária e baixa competitividade em relação às mercadorias importadas."

É o governo quem define de quanto será o imposto incidente sobre cada produto no varejo. "Uma tabela foi criada pelo governo para determinar o preço de mercado", conta Chapina. Segundo o juiz do TIT, a lista é feita por meio de uma pesquisa de mercado. "A pesquisa é feita pela Fazenda, mas também pode ter a participação de entidades representativas dos setores. Em São Paulo, por exemplo, as entidades mais consultadas por serem consideradas idôneas e eficazes são a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e a Fundação Getulio Vargas (FGV)", diz.

Obrigatoriedade
As empresas do Simples devem ficar atentas à obrigatoriedade do imposto para cada tipo de produto. "Ele não é opcional, é compulsório. Quando o Estado coloca o produto no segmento do ST, toda a cadeia produtiva é obrigada a cumprir", alerta José.

Entretanto, há a possibilidade de estorno. "Se o imposto foi cobrado na fonte, a possibilidade ressarcimento existe se não acontece a venda - por causa de furto, ou algum incidente impeditivo. A própria Constituição garante que o comerciante receba de volta. Outra possibilidade de estorno é se a venda ocorrer para uma empresa de outro Estado", explica o juiz.

Apesar de haver a possibilidade, para Chapina a chance de ressarcimento é quase nula. "Buscar crédito do ICMS em razão de mercadorias não comercializadas é uma missão impossível para a pequena empresa, em razão da burocracia e do regime fiscalizador. São exigidas muitas provas do pequeno contribuinte, opina.

 

Fonte: CFC

2013: ano da Contabilidade no Brasil

2013: ano da Contabilidade no Brasil

Por Fabríco Santos

O ano de 2013 será, sem dúvida, um dos mais importantes para a Contabilidade brasileira. Lideranças e órgãos ligados à profissão estão se unindo para que toda a sociedade saiba e reconheça o verdadeiro papel do profissional da contabilidade. Conheça, a seguir, um pouco do projeto.

Apresentação

Muito embora a profissão contábil venha conquistando espaço nos cenários nacional e internacional, o contexto das organizações públicas e privadas ainda necessita de maior reconhecimento.

A sociedade, de maneira geral, ainda tem uma imagem distorcida e distante do atual momento que vivenciamos na profissão. O CFC, entendendo a necessidade de projetar uma imagem mais real e positiva da profissão e do profissional, convidou parceiros estratégicos para, em conjunto, construírem um amplo projeto de divulgação e conscientização, por parte da sociedade, sobre a importância da contabilidade e do profissional contábil.

O projeto intitulado "2013 - ano da Contabilidade no Brasil" será desenvolvido por meio de um conjunto de ações sistematizadas e organizadas, com temas relevantes e de importância durante todo o ano de 2013, nos mais diversos meios e formas de divulgação, provocando um verdadeiro "choque de mídia".

Justificativa

É fato incontestável que muitas pessoas e segmentos da sociedade vêem a profissão num patamar inferior às de maior destaque, fazendo parte de uma espécie de 2º escalão. O profissional ainda é visto como um técnico sem grande expressão, sem muita ética e com atuação de forma a atender às necessidades do cliente, ou seja, aquele que dá um "jeito nas coisas". Essa imagem é irreal, disforme e deturpada. O que existe, por parte dos organismos ligados direta e indiretamente à Contabilidade, são ações estruturadas de informação à sociedade.

Objetivos da Campanha

- Informar a sociedade quais são os serviços prestados pelos profissionais da contabilidade;
- Conscientizar a população da importância do profissional da Contabilidade para o desenvolvimento socioeconômico do país;
- Fortalecer a imagem do profissional da Contabilidade perante a sociedade; como parceiro dos empresários, no que se refere à gestão do negócio, e do Estado na execução da prestação de contas fiscais;
- Incentivar a demanda por profissionais contábeis nas instituições públicas, privadas e da sociedade civil;
- Estimular a procura por cursos de Ciências Contábeis em IES;
- Fortalecer a demanda de Auditores em organizações públicas e privadas.

2013: Ano da Contabilidade no Brasil, você fará parte desta história! Aguardem

Fonte: CRC-SP