sexta-feira, 10 de agosto de 2012

Receita esclarece tributação de aluguel

Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo


Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 12.

Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda ("build to suit") para ser alugado por uma empresa por um longo período. A construtora fica, então, com um recebível (aluguel) de 20 anos, por exemplo. Esse valor pode ser adiantado, com deságio, por uma securitizadora.

O valor é adiantado por meio da emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Esses títulos são emitidos para a venda em mercado e, em troca, investidores recebem o aluguel do imóvel. "Para pessoas físicas, a grande vantagem é que há isenção de IR nos CRI", diz o advogado Lucas Dollo, do escritório Negrão, Ferrari, Bumlai, Chodraui Advogados.

A orientação aos fiscais foi bem recebida por advogados que atuam no setor. Para o tributarista Sérgio Presta, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o entendimento abre uma possibilidade de planejamento tributário. "É excelente receber uma antecipação financeira e poder amortizá-la em um longo prazo", afirma. "É um precedente para fundos de recebíveis."

De acordo com Lucas Dollo, o Fisco entendeu que a receita do contrato de locação tem que ser reconhecida pelo regime de competência. "Apesar da antecipação financeira, a receita auferida para fins contábeis e fiscais tem que ocorrer mês a mês", explica o advogado. Para ele, o entendimento está alinhado com as regras de contabilidade e a lei das sociedades anônimas e incentivará a securitização de créditos imobiliários.

 

Empresas se movem para contestar o FAP

DCI - SP

Andréia Henriques

As empresas já estão aguardando a divulgação das novas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e os índices considerados para o cálculo da alíquota vigente para cada companhia em 2013. As normas devem ser publicadas entre setembro e outubro e novamente será dado um prazo, possivelmente em novembro, para que as empresas entrem com recurso administrativo para impugnar o cálculo, o que já tem feito com que muitas se movimentem para comprovar sua base adequada.

Como nos anos anteriores, as novas regras não devem alterar os critérios do polêmico fator, o que deve fazer com que a briga de diversas empresas na Justiça continue no próximo ano, cenário que se repete desde 2010.

Segundo o advogado Marcos Paulo Caseiro, sócio do Simões Caseiro Advogados, as empresas têm mantido a esperança na esfera administrativa e muitas já estão se preparando para o recurso. "Três anos depois da entrada em vigor do FAP elas estão mais preparadas, além de já terem adotado medidas internas para que i índice FAP diminua. Todas acabam recorrendo, até mesmo para depois tentar a via judicial ", diz.

As empresas devem ter dados de todos os acidentes de trabalho, os laudos obrigatórios de engenharia e segurança de trabalho - especialmente o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (Ltcat) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) - e todas as Comunicações de Acidente do Trabalho (CATs). "Eu recomendo que tenham também os exames médicos periódicos", diz Caseiro.

No entanto, o advogado afirma que o recurso pode ser apenas mera formalidade. "As empresas não ganham nesse apelo. O próprio departamento que imputou o dado analisa o recurso, logo a chance de ganho é quase nula. A única vantagem seria como forma de pré-questionamento quando o caso for então levado ao Judiciário", diz. "No FAP, qualquer chance de êxito é só na Justiça".

O advogado André Luiz Torres, da Crivelli Advogados, afirma que há chances no recurso administrativo, feito no site da Previdência, com o correto levantamento de documentos de acidentes. A vitória pode ser maior quando existirem erros grosseiros, bastante comuns, como nomes que não fazem parte do quadro de funcionários. "Mas é extremamente demorado, as decisões só devem sair em 2013", diz.

O principal argumento levado em conta na Justiça é a ofensa à legalidade, já que os métodos do FAP só estão previstos em decretos e resoluções. Além disso, não são divulgados os critérios do pagamento, nem o enquadramento de outras empresas, o que fere o contraditório e a ampla defesa.

A definição final deve vir do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem autuado um recurso extraordinário (RE 676.076) cujo tema, a aplicação do FAP, foi suscitado para que os ministros deliberem sobre o reconhecimento da repercussão geral. A relatora é a ministra Cármen Lúcia e o último andamento do recurso (20 de março) mostra que ele está concluso à relatora. Porém, com o julgamento do Mensalão o caso deve demorar a entrar em pauta.

O FAP, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade das empresas, classificados em leve, médio e grave. O FAP vai de 0,5% a 2%, ou seja, a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a até 6% sobre a folha salarial. O enquadramento de cada empresa depende do volume de acidentes e os critérios de cálculo consideram índices de frequência, gravidade e custo.

 

Cartórios vão emitir 2ª via de certidões pela internet

Folha de S.Paulo

Sistema compartilhará dados em todo o Estado

THIAGO AZANHA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A partir de hoje, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

O novo modelo só vale para certidões emitidas em São Paulo, mas deve se integrar com cartórios de outros Estados nos próximos meses.

A novidade do sistema integrado é que os interessados poderão pedir a certidão via internet, pelo site www.registrocivil.org.br, e optar por baixar um arquivo em seu computador ou recebê-la, impressa, em qualquer um dos 836 cartórios de registro civil do Estado.

Antes o usuário deveria ir ao cartório onde se encontra o documento e pedir a segunda via. Se estivesse em outra cidade, o documento seria enviado pelo correio.

A segunda via não tem prazo de validade, e o novo serviço custará R$ 22,05, o mesmo valor adotado atualmente.

"Cada cartório já possui essas informações digitalizadas. A novidade é que iremos compartilhar entre eles as certidões, agilizando o processo de quem tem os documentos em cidades diferentes da qual habita atualmente", informa Luis Carlos Vendramin Junior, vice- presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.

A PARTIR DE 1976
Mas as certidões disponíveis nesta primeira etapa só serão as emitidas a partir de 1976. O prazo para as dos últimos 26 anos ficarem disponíveis no novo sistema eletrônico será até o final de 2014.

O grande desafio do programa será, segundo Vendramin, digitar todos os dados das certidões para integrar o sistema único de consulta.

Desde 2005 a associação previa criar o sistema, mas empecilhos judiciais impossibilitavam a implementação.

2ª via de certidão pela internet

COMO FUNCIONAVA - Era preciso comparecer ao cartório onde o documento foi feito - Se o cartório estivesse em outra cidade, a certidão era enviada pelos Correios

COMO FICA- Pode ser pedida pelo site www.registrocivil.org.br - Será possível optar por recebê-la em qualquer cartório do Estado de São Paulo ou baixar do site

Fonte: Folha de S.Paulo

 

Fiscal deve verificar valores de declaração

Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo


Ao analisar os valores informados na Declaração de Compensação (Dcomp), o fiscal tem que investigar a exatidão do crédito apurado pelo contribuinte ou a compensação será homologada de forma automática. A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.

Nesses casos, o contribuinte precisa comprovar com a documentação pertinente até que sejam encerrados os processos que tratam do uso de crédito tributário. De acordo com a Receita Federal, é preciso verificar a liquidez e certeza desse crédito.

Esse entendimento está na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal. As soluções internas são aquelas que orientam todos os fiscais do país sobre como devem interpretar fatos e normas.

Por meio da solução de consulta, o Fisco argumenta que, após a homologação tácita, só é possível ser contestado o crédito caso tenha sido declarado que ele seria usado para quitar débitos próprios a vencer no futuro, e se a Receita ainda tiver prazo para isso - ou seja, não tiver ocorrido a decadência.

 

Lei Geral: encontro discute mudanças

Fenacon

União pela aprovação de ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Esse foi o entendimento dos presentes na reunião ocorrida na manhã de hoje, 8, na Câmara dos Deputados. Promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o encontro contou com a participação de vários deputados, representantes de entidades de classe e do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

O objetivo principal foi mobilizar os parlamentares para elaboração de mudanças na lei. O presidente da frente, deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE), fez uma apresentação dos principais pontos e destacou a importância da aprovação do novo projeto. "Temos que construir consenso em torno dessa proposta. Faço um apelo para que sejam realizadas trocas de informações de forma sistemática", disse.

Também esteve presente o secretário do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Marcel de Cursi. Ele informou que o órgão tem interesse em sentar e discutir todos os pontos com o objetivo de alinhar o debate. "O problema está na carga aplicada na substituição tributária. Mas é preciso encontrar uma solução. Estamos dispostos a discutir um caminho e vamos apresentar uma proposta de solução".

Ao usar a palavra, Valdir Pietrobon, elogiou o empenho do Confaz em discutir uma saída para que a lei possa ser aperfeiçoada. Além disso, destacou a importância da contabilidade para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. "Defendemos e sabemos o quanto é essencial para o crescimento de uma microempresa a existência de uma contabilidade simplificada. A contabilidade representa a vida dessas instituições", afirmou.

Alguns assuntos propostos no encontro:

  • Adotar critério único do faturamento para optantes, permitindo a entrada do setor de serviços no Simples;
  • Equalização dos conflitos do ICMS com o Simples Nacional;
  • Incluir setor de serviços no estimulo à exportação - duplicação do limite EPP;
  • Simplificar Alvará e Licenciamento do MEI;
  • Vedar cobrança de taxas e majoração de tarifas para MEI;
  • Disciplinar o empate ficto nas Compras Governamentais;
  • Melhorar a Gestão de Políticas da Lei Geral - Novos Comitês Inovação, Compras, Crédito e Qualificação + Integração dos entes federativos;

Levar os Benefícios da Lei Geral ao campo - preferência nas compras públicas, desburocratização do contrato de curta duração, fiscalização orientadora.

Fonte: Fenacom

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Minuta da ITG 1000 - Modelo Contábil Simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Minuta da ITG 1000 é submetida à audiência pública

Comunicação CFC

A minuta da ITG 1000 - Modelo Contábil simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi submetida à audiência pública. O recebimento de sugestões e comentários poderão ser feitos até o dia 20 de agosto de 2012, podendo a íntegra do documento ser acessada no site do no link Audiência Pública.

 

Minuta da ITG 1000: audiência pública até 20 de agosto

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) colocou em Audiência Pública a minuta da ITG 1000 – Modelo Contábil Simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O CFC elaborou o documento baseado na explicação que a microempresa ou a empresa de pequeno porte é o empresário, o empresário individual, o empresário individual de responsabilidade limitada, a sociedade limitada e a sociedade simples ou empresária que obteve faturamento, no ano anterior, igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais.

Em destaque, a observação do CFC de que “a permissão conferida nesta Interpretação de adotar um modelo contábil simplificado não desobriga que a entidade mantenha a escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio”.

Diversos termos que devem ser usados no modelo contábil estão na minuta, com seus significados específicos, como: classe de ativos; continuidade; equivalente de caixa; estoques; materialidade; mensuração; modelo de apresentação; notas explicativas (para demonstrações contábeis); perdas por desvalorização (impairment); política contábil; provável; provisão; reconhecimento; regime de competência; valor depreciável; valor residual de ativo; vida útil; escrituração; demonstrações contábeis e plano de contas simplificado.

A minuta da ITG 1000 está na íntegra no site do CFC (www.cfc.org.br), no link “Audiência Pública”. O recebimento de sugestões e comentários poderão ser feitos até o dia 20 de agosto de 2012, ao Conselho Federal de Contabilidade - ap.nbc@cfc.org.br ou correspondência para - SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, Coordenadoria Técnica - Brasília - DF - CEP 70070-920, fazendo referência à minuta.