quinta-feira, 19 de abril de 2012

Sustentabilidade digital: a gestão tecnológica e o Fisco

Não é raro ouvirmos entre representantes da iniciativa privada reclamações sobre a “voracidade” com que o Fisco brasileiro apura as obrigações tributárias a que as corporações estão sujeitas. Em algumas ocasiões, esse “apetite” chega a ser qualificada como agente inibidor da Atividade Econômica nacional, dificultando a atuação das empresas, especialmente em razão de dificultar sua capacidade de competir no atual mercado globalizado. No entanto, a verdade é que as exigências estabelecidas pelo Fisco estão aí, e têm de ser cumpridas.

 

Um dos trunfos das autoridades fiscais brasileiras, nos três níveis da administração pública (municipal, Estadual e Federal), sem dúvidas é o uso de ferramentas tecnológicas na apuração e gestão da arrecadação tributária. Por esta razão, a idéia aqui é tentar mostrar o grau de necessidade de adoção de ferramentas da Tecnologia da Informação - TI pelas empresas, especialmente as do setor sucroalcooleiro, para atendimento das obrigações impostas pelo Fisco.

 

Toda a concepção de sistemas tecnológicos de gestão tributária a ser considerada neste ramo deve observar quais as suas necessidades e peculiaridades, pois isso representa hoje um Investimento significativo, e depende de uma implementação bem-sucedida visando garantir a continuidade da boa governança corporativa do setor. Assim o desenvolvimento de sistemas empresariais integrados de TI deve apresentar características próprias, as quais necessitam ser bem analisadas e planejadas.

 

A implementação dos sistemas de gestão tributária deve ser gerida de maneira eficaz, que permita uma forte sinergia entre as áreas, com o intuito de que todas as informações necessárias à prestação de dados tributários para o Fisco estejam corretas e adequadas. Isso porque, a principal arma das autoridades fiscais para combater a sonegação de impostos é o acesso às facilidades que os equipamentos tecnológicos de alta performance permitem.

 

A Receita Federal do Brasil, por exemplo, conta hoje com um supercomputador e um software de inteligência capaz de realizar em segundos milhões de cruzamentos de informações para apurar eventuais inconsistências fiscais. Desta forma, não pairam dúvidas de que o Fisco está muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estejam pagando corretamente os seus tributos. E é por conta deste arsenal que, em muitos casos, dependendo da gravidade do ato fiscal que gerou a autuação e do valor da penalização, uma empresa pode até ser inviabilizada financeiramente.

 

Resumindo, as empresas estão expostas a riscos tributários muito relevantes, que devem ser avaliados e ponderados. As companhias devem contar, portanto, com uma gestão tributária adequada e moderna para evitar problemas causados por divergências de informações em relação às bases de dados das autoridades fiscais municipais, estaduais e federais.

 

O setor sucroalcooleiro, por estar sujeito uma sazonalidade que lhe é peculiar, principalmente em relação às intempéries agrícolas, e que muitas vezes reduz sua capacidade de Produção por conta de eventuais ociosidades do plantio, deverá se modernizar ainda mais, a fim de se alinhar às situações adversas e variáveis que se transformam em fatores críticos de sucesso ou de insucesso. Isto reflete também, e diretamente, na implementação adequada de sistemas de TI que, de uma forma geral, estão relacionados com as particularidades do setor.

 

É essencial que a gestão destas empresas esteja adequada às questões de natureza fiscal, especialmente a partir da instituição do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), composto pelos módulos ECD (Escrituração Contábil Digital), EFD (Escrituração Fiscal Digital) e NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) em âmbito nacional, o que passou a exigir que as informações contábeis e fiscais sejam fornecidas à Receita Federal por meio de padrões pré-determinados, formando um único ambiente virtual.

 

Por esta razão, e a fim de estar isentas de riscos, torna-se imperioso contar com o apoio de técnicos e especialistas que dominem as normas, regras e leis que estabelecem os princípios tributários nas três esferas de governo, e, ainda, com recursos tecnológicos que deem suporte à equilibrada gestão fiscal das empresas. O ideal é que os gestores disponham de soluções tecnológicas customizadas que envolvam e interliguem todos os setores e áreas de atuação das organizações.

 

O certo é que, independentemente das particularidades de cada setor, as empresas devem estar atentas no sentido de buscar uma sinergia clara e eficaz para o seu ambiente de negócios, a fim de estabelecer junto a todos os agentes, colaboradores, profissionais e gestores a importância das ferramentas de TI e da correção no gerenciamento das informações como parte integrante da solução de questões relacionadas à área tributária.

 

*José Osvaldo Bozzo é sócio da área de Tributos do escritório de Ribeirão Preto da KPMG no Brasil.

Fonte: Incorporativa

 

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Egípcios conhecem experiências do Empreendedor Individual e SuperSimples

Notícias

Delegação visita Sebrae e se interessa por iniciativas de incentivo à formalização

Dilma Tavares

Bernardo Rebello/ASN

Comitiva do Egito quer experiências brasileiras na reconstrução do país

Brasília - O Empreendedor Individual e o sistema de tributação Simples Nacional são algumas das experiências brasileiras que poderão servir de exemplo para o Egito. Os dois assuntos chamaram a atenção de integrantes da delegação desse país que visitou o Sebrae, nessa segunda-feira (16). Coordenada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a missão é integrada por empresários, parlamentares e representantes governamentais.

A missão egípcia está no Brasil para saber sobre como ocorreu a transição democrática no país e se informar a respeito de políticas públicas que sirvam de subsídios para o processo de restruturação do Egito. Em 2011, o país foi um dos cenários da chamada Primavera Árabe, com uma onda de protestos que resultou na renúncia do então presidente Hosni Mubarak, que estava há 30 anos no poder.

No Sebrae, além dos programas de capacitação, orientação empresarial e apoio à competitividade dos pequenos negócios, os egípcios se interessaram especialmente pela redução da burocracia obtida com o Simples Nacional, sistema de tributação conhecido como SuperSimples. Eles também desejam aprender sobre o incentivo à formalização por meio do Empreendedor Individual (EI). Mais de 6,2 milhões de negócios estão registrados no Simples, dos quais cerca de 2,3 milhões são EI.

Uma das integrantes da missão, a diretora do Fundo Social para o Desenvolvimento (SDF), Ghada Waly, garantiu que a visita ao Sebrae foi uma das mais produtivas. “Mostrou, na prática, a solução para um dos grandes problemas enfrentados pelo Egito, onde 85% da atividade econômica estão na informalidade”, disse. Ghada destacou a importância de conhecer ações desenvolvidas pela instituição brasileira, argumentando que 92% das empresas egípcias são micro e pequenas.

“Deu para ver que os métodos do Sebrae são muito eficientes. Agora temos o importante papel de incentivar os pequenos negócios em nosso país”, reforçou Omar Husseim, representante do empresariado jovem na delegação.

As apresentações dos trabalhos do Sebrae e das políticas públicas de apoio aos pequenos negócios foram feitas pelo analista da Assessoria Internacional Alexandre Guerra e pelo gerente de Políticas Públicas, Bruno Quick. “Queremos gerar um ambiente cada vez mais favorável aos pequenos negócios” disse Alexandre Guerra. “Desonerar e desburocratizar incentiva a formalização”, explicou Bruno Quick.

O Sebrae integrou o programa de visitas que a delegação do Egito cumpre no Brasil, que inclui ainda ministérios e órgãos do Legislativo e do Judiciário. Nesta terça-feira (17), haverá reunião com o setor produtivo, em São Paulo. A missão também visitará o Chile. Esses países foram escolhidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) por serem considerados casos de sucesso na transição democrática da América Latina. Segundo a oficial de projeto do PNUD, Erica Massimo Machado, a própria delegação egípcia definiu os assuntos de interesse.

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Fonte: Agência Sebrae

Industrialização por encomenda: IPI ou ISS

Notícias

 

Vários municípios vêm procurando tributar a chamada "industrialização por encomenda" com base na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, a partir do entendimento de ela representar, sempre, uma encomenda realizada pelo tomador dos serviços, conforme especificações individualizadas.

É de notar que esta concepção dos Fiscos locais não cede ainda que exista genuíno processo de industrialização envolvido, tributável pelo IPI, acarretando uma bitributação (ISS e IPI) não autorizada pela nossa Constituição.

 

Vale esclarecer que, para efeito de incidência do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, conforme o artigo 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).

 

Sabemos que o IPI não incide sobre o processo de industrialização em si, mas sobre a circulação de produtos industrializados. Entretanto, é essencial definir o que se entende por "industrialização", a fim de identificar quais Bens sofreram transformações deste tipo, e que, consequentemente, serão tributados pelo imposto federal.

 

Segundo o CTN, "processo de industrialização" comporta qualquer atividade, mesmo incompleta, parcial ou intermediária, que provoque no produto modificação de sua natureza, alteração de sua finalidade ou seu aperfeiçoamento para o consumo.

 

Desse modo, a industrialização por encomenda também pode se inserir na competência federal quando pressupõe uma operação de industrialização. Ou seja, existem casos em que havendo industrialização por encomenda a operação estará sujeita ao IPI; e outros em que restará caracterizada uma prestação de serviço por encomenda, e, assim, o enquadramento correto será no campo do ISS.

 

Embora a matéria tenha sido objeto de alguma confusão nos tribunais, hoje já é possível determinar com maior segurança a adequada disciplina aplicável à questão. Não obstante a definição da incidência do IPI ou do ISS deva levar em consideração os aspectos do caso concreto, a Constituição nos oferece algumas certezas advindas da delimitação das competências tributárias.

 

Hoje já é possível determinar com maior segurança a disciplina aplicável à questão

 

Sendo o ISS um imposto residual em relação ao IPI, será preciso afastar as características centrais que levam à exigência do imposto federal, a fim de verificar a manifestação legítima do poder de tributar municipal através do ISS. São elas: generalidade no desenvolvimento da atividade, o que se traduz em ser ela prestada em escala industrial, modificando Bens próprios ou de terceiros de forma padronizada - por exemplo: transformação de cabines simples de Pick Ups em cabines duplas (REsp nº 136.398/RS) -, natureza intermediária do serviço diante da essência da prestação fornecida ao usuário, revelada pela comercialização de um produto industrializado - como a fabricação de móveis por encomenda, a despeito de a Produção ter sido realizada a partir de especificações do usuário, não enseja cobrança de ISS - REsp nº 395.633/RS).

 

Outro ponto seria o fornecimento de materiais, no todo ou em parte, pelo prestador, a teor do REsp nº 959.258/ES; e a não destinação da atividade ao usuário final, mas sim a estabelecimento que realiza a industrialização ou comercialização. Esse critério foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI MC nº 4.389/DF para afastar a exigência de ISS sobre os Serviços gráficos.

 

Quanto ao fato de a industrialização realizar-se a partir de pedido com especificações que esmiúce as características do material a ser industrializado (dimensões, qualidade, tipo etc.), tal não pode ser considerado como determinante para a caracterização de um serviço, sujeito ao ISS. Especialmente em processos de industrialização que exigem a aplicação de Tecnologia de ponta, guardando necessidade de alta especialização para seu desempenho, somando-se a isto o fato de que o know-how para a sua Produção é detido por poucas empresas do mercado.

 

A este respeito vale transcrever passagem do Voto da ministra aposentada Ellen Gracie na citada decisão do Plenário do STF (ADI MC nº 4.389/DF): "De nada adianta à indústria compradora das embalagens que delas constem as inscrições necessárias, se forem entregues em dimensões inadequadas ao produto que nelas será acondicionado, se o material não for apropriado à sua proteção ou conservação, se não tiver a resistência necessária para o empilhamento e transporte pretendidos (...).

 

Conclui-se, pois, que a compra de embalagens, ainda que mediante encomenda, não constitui sequer operação mista, não se sujeitando à incidência do ISS".

 

Face ao exposto, o que irá definir a tributação correta em cada caso concreto, se pelo IPI ou pelo ISS, excludentes que são as incidências de ambos, serão as circunstâncias de cada situação, balizadas pela materialidade constitucional de cada um dos impostos, conforme ilustramos.

 

Ricardo Lodi Ribeiro e Lívia Pinheiro Lopes são, respectivamente, professor adjunto de direito financeiro da UERJ, sócio fundador do Escritório Lodi e Lobo Advogados e advogada no mesmo escritório

 

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Fonte: Valor Econômico

 

Benefícios da legalização contábil

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A maior parte das pequenas e médias empresas (PMEs) com representatividade na Economia brasileira prepara-se para planos ousados de capitalização, visando a expandir os negócios. De acordo com estudo da BM&F Bovespa, 52% pretendem abrir Capital no período de um a três anos e, outras 42% pretendem realizar IPO (abertura de Capital no mercado acionário) no longo prazo. Além disso, 33% declaram ter interesse em Investimentos de private equity, segmento de instituições financeiras que aportam Investimentos em empresas emergentes ou em fase de consolidação e que possuem grande potencial de crescimento ou já ocupam posição relevante em seus mercados.

 

Para que esses investimentos, aquisições ou fusões se efetivem, essas empresas precisam, além de contar com um negócio bem estruturado, dar um salto na qualidade de suas informações contábeis, apresentando balanços transparentes, regulares e de acordo com as regras internacionais de contabilidade. No entanto, apesar das oportunidades de mercado, a maior parte das PMEs produz balanços apenas para o uso de proprietários-administradores ou para atender as autoridades fiscais e governamentais. Para auxiliar os fornecedores de Capital a tomarem as melhores decisões, as informações fornecidas precisam demonstrar a situação econômico-financeira do empreendimento, ou seja, devem dispor sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado e resultado abrangente) e os fluxos de caixa.

 

Os benefícios decorrentes dessa legalização são Expansão do negócio, relacionamento com o mercado, acesso às linhas de crédito diferenciadas e segurança para os clientes. Mas, dependendo de como estão os controles contábeis da companhia, a migração para o padrão internacional de contabilidade pode ser mais ou menos demorada. Em média, as empresas conseguem a migração para o padrão vigente de um a dois anos. Desde 2010, toda a contabilidade praticada no Brasil deve seguir os International Financial Reporting Standards (IFRS), que são as normas internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board (IASB). Estudo da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo de 2010 aponta que a melhor qualidade da contabilidade das grandes empresas elevou a associação entre o lucro das companhias e o desempenho das ações.

Fonte: DCI

 

ICMS - guerra fiscal e reforma tributária

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O presidente do Senado Federal nomeou comissão de 14 especialistas em diversas áreas para repensar a Federação brasileira e apresentar sugestões às Casas Legislativas dos Estados. Certamente, um dos problemas centrais da questão será o da reforma tributária, que desde o governo Collor (1990) tem sido objeto de variadas considerações, de um sem-número de anteprojetos e projetos oficiais ou de instituições públicas e privadas, sem jamais ter avançado, nesse e em todos os governos seguintes (Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula da Silva), inclusive no atual, que ainda não formulou uma proposta global.

 

Em seu discurso de posse, a presidente Dilma Rousseff prometeu reformas fatiadas, declarando à imprensa que também em relação à tributária haveria segmentação de proposta.

 

Tendo participado de audiências públicas desde as primeiras convocadas ainda durante a Constituinte, percebi que todos os projetos esbarram num problema capital, que é equacionar a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de vocação nacional pelo constituinte regionalizado. Nos países desenvolvidos o IVA, tributo semelhante, mesmo nas federações é centralizado, de competência do governo nacional, visto que pela técnica do "valor agregado", ou a nossa da "não cumulatividade", tratamentos jurídicos diferenciados, se outorgados à competência de outras entidades federativas, poderiam gerar desigualdades de região para região.

 

Contou-me Gilberto de Ulhôa Canto, um dos autores do atual sistema tributário brasileiro, que Rubens Gomes de Souza, autor do primeiro anteprojeto de que resultou o Código Tributário Nacional, lhe confidenciou que com a criação do então ICM esperava acabar com as discussões entre os Estados ocasionadas pelo Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC), que era cumulativo. Infelizmente, seus prognósticos se revelaram frustrados. É que contava o eminente tributarista com a concordância dos Estados para a concessão dos estímulos fiscais regulados em lei complementar e uma políticas geral consubstanciada pela União aplicável a todos eles, o que ocorreu, de início, com o Decreto-Lei 406/68, a Lei Complementar (LC) 24/75 e, depois, com a LC 87/96, já na vigência da atual Constituição.

 

Acontece, todavia, que pelo fato de os Estados violentarem sistematicamente a Constituição, produzindo leis ao arrepio do consenso regional necessário para que estímulos possam ser concedidos no âmbito desse tributo, a "guerra fiscal" - leia-se a guerra de desobediência coordenada pelos Estados - terminou gerando descompetitividade e desordem no setor produtivo nacional. Para evitar tais maculações à Lei Maior a Emenda Constitucional n.º 45/05 criou dispositivo para regular a descompetitividade tributária (146-A). No entanto, a lei que explicitaria os métodos para tanto até hoje não foi produzida.

 

Nem mesmo as sucessivas decisões do Suprema Tribunal Federal, deliberando que tais leis de estímulo são inconstitucionais, têm servido para obrigar os Estados a cumprirem a Carta Magna, pois a cada decisão editam novas leis, estatuindo os mesmos incentivos. Estamos, pois, com um sério problema de violação constitucional e desobediência às decisões da Suprema Corte, o que torna o direito tributário, no que diz respeito ao ICMS, um complexo de normas que viceja, fundamentalmente, na ilegalidade.

 

Apresentei, em audiências públicas, algumas sugestões para quebrar esse círculo vicioso de desobediência, pelo poder público, à Lei Suprema. A primeira seria de uma emenda constitucional proibir qualquer tipo de incentivo fiscal e financeiro no âmbito do ICMS, impondo alíquota única para todo o território nacional nas operações interestaduais, respeitando-se o princípio da seletividade. Acabaria assim a guerra dos estímulos.

 

A segunda alternativa seria fundir o IPI, o ICMS e o ISS num mesmo imposto sobre o valor agregado, outorgando aos Estados o direito de arrecadar e partilhar com a União e os municípios a sua receita. Dessa forma, a sua perda da competência legislativa seria compensada com o alargamento da capacidade de arrecadação, pois os Estados têm máquina arrecadatória maior do que a União. A lei seria, assim, nacional.

 

A terceira solução - já aventada nos últimos tempos, e não em audiências públicas - seria a regulamentação definitiva dos incentivos por lei complementar, como determina a letra g do inciso XII do parágrafo 2.º do artigo 155 da Constituição federal. Haveria, pois, uma única regra para equacionar de vez os problemas.

 

Enquanto tal não ocorre, todavia, causa perplexidade que os Estados proponentes de ações diretas de inconstitucionalidades providas pelo Supremo Tribunal Federal não ingressem com reclamações nessa mesma Corte a cada nova lei contrária que reedite os incentivos já reconhecidos como inconstitucionais, pedindo a sustação imediata de seus efeitos - o que pode ser decidido até mesmo monocraticamente pelo ministro que receber o pedido, à luz das decisões anteriores.

 

Para tanto basta apenas vontade política. Caso contrário, continuarão os Estados dando péssimo exemplo ao macularem a Constituição, levando o Brasil a pagar um alto Preço de descompetitividade empresarial e de desindustrialização.

 

A esse problema crucial se acrescente o dos royalties dos minérios, que são ínfimos para os Estados de onde são retirados, e o das dívidas de Estados e municípios, cuja correção, por taxas elevadas, as torna de impossível pagamento.

 

Como se percebe, em matéria tributária, não são pequenos os problemas sobre os quais a comissão se debruçará.

Fonte: Estadão

 

terça-feira, 17 de abril de 2012

DASN: prazo é prorrogado

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Fenacon

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nota onde prorroga para até a próxima sexta-feira, dia 20/04, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Essa ação ocorreu devido a diversas reclamações de problemas encontrados por empresários no sistema de envio da mesma.

Ontem no início da tarde a Fenacon já havia enviado ofício solicitando a mudança de data, visto que o sistema ficou indisponível no último final de semana, além de gerar multas indevidas. "Recebemos reclamações de empresários contábeis de todo o país que relataram dificuldades ao acessar o sistema e cumprirem tal obrigação. Creio que essa mudança de data reflete a sensibilidade dos órgãos competentes em entender as necessidades do setor empresarial", afirmou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

Fonte: Sistema Fenacon

 

Fluxo operacional de caixa pode ser fração pequena do Ebitda

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Valor Econômico

Por Fernando Torres | De São Paulo


O Ebitda de uma empresa equivale à sua geração operacional de caixa, certo? Muita gente responderia sim sem pestanejar. Afinal, executivos de empresas abertas e analistas de investimentos dizem isso de forma repetida a cada nova temporada de balanços - como a que se iniciou ontem (veja mais nesta página).

Preocupado com o uso dos dois termos como sinônimos, o professor Oscar Malvessi, coordenador do curso de fusões e aquisições da Escola Administração de Empresas de São Paulo de FGV, decidiu preparar um estudo sobre o tema.

A conclusão impressiona. Um grupo de 13 companhias abertas registrou Ebitda (sigla em inglês para lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização) de R$ 20,25 bilhões no período de dois anos até setembro do ano passado. Em igual intervalo, o fluxo de caixa operacional das companhias foi de apenas R$ 670 milhões.

Em um período mais curto, de seis meses, o resultado obtido foi na mesma linha. O Ebitda delas somou R$ 4,69 bilhões, enquanto o fluxo de caixa operacional foi negativo em R$ 2,53 bilhões.


Não chega a ser uma surpresa que os valores sejam diferentes, porque as medidas realmente o são - o fluxo de caixa operacional desconta o efeito do imposto de renda e também a necessidade de capital de giro (veja no quadro nesta página como cada uma é calculada). Mas a magnitude chama a atenção e causa estranheza que os agentes financeiros aceitem uma medida como aproximação da outra sem muitos questionamentos.


Como foi dito numa época inglória do passado, uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. No caso do Ebitda, não se trata de mentira, mas de uma simplificação, que às vezes pode ser exagerada, e levar a conclusões erradas.

De acordo com Malvessi, o investidor que acredita que o Ebitda representa geração de caixa corre o risco de achar que uma empresa tem sobra de caixa, quando na verdade ela precisa de mais dinheiro para investir na operação a cada trimestre.

A amostra do estudo foi escolhida pelo próprio professor e teve como base as empresas citadas na reportagem "Ajuste bilionário", publicada em setembro pelo Valor. Nela, o jornal mostrava a diferença entre resultados "alternativos", como "Ebitda ajustado" ou "lucro ajustado", dos indicadores calculados da forma tradicional, o "Ebitda puro" e o "lucro puro".

Não necessariamente essas 13 empresas são destaques em termos de diferença entre o Ebitda e o fluxo de caixa operacional. Ou seja, desse ponto de vista, a amostra é praticamente aleatória.

Segundo Malvessi, os resultados obtidos servem mais como um exemplo para o que ocorre no mercado de forma geral. Ele ressalta também a diferença entre um indicador e outro pode mudar ao longo do tempo e dos períodos analisados, a depender de sazonalidade e também da estratégia das empresas e da conjuntura de mercado. "Num cenário mais negativo, é preciso dar mais prazo para o cliente", exemplifica o professor.

Mas como no grupo das 13 empresas existem quatro incorporadoras imobiliárias, que sabidamente tem um descasamento grande entre o resultado apurado pelo regime de competência e a geração operacional de caixa, o Valor pediu que Malvessi excluísse da conta essas empresas.

Mesmo assim, a diferença entre o Ebitda e o fluxo de caixa operacional foi relevante. As nove empresas restantes tiveram Ebitda de R$ 18,35 bilhões no período de dois anos até setembro, enquanto a geração operacional de caixa foi de R$ 5,15 bilhões, número 72% menor.

Malvessi se diz especialmente preocupado com a disseminação do uso do Ebitda como indicador determinante para pagamento de bônus aos executivos. Para ele, o indicador poderia ser usado no máximo para medir o resultado operacional no nível gerencial.

"A diretoria tem que ter uma visão mais ampla da companhia. Se a empresa não compra e vende à vista, é preciso acompanhar a necessidade de capital de giro para bancar a operação. É aí que a coisa pega", diz ele. "Pode ser que o acionista remunere o gestor sem perceber que ele está destruindo a riqueza da companhia", acrescenta, lembrando que o uso do valor absoluto do Ebitda não mede quanto de capital foi necessário para que ele fosse gerado.

O que Malvessi não conseguiu medir no estudo foi o apego dos profissionais de mercado pelo Ebitda, que provavelmente não vai desaparecer tão cedo.

Reginaldo Alexandre, presidente da Apimec, a associação dos analistas de investimentos, entende que foi a simplicidade que fez o Ebitda cair nas graças de seus colegas. "Eles gostam porque é simples de calcular. Isso torna a medida muito fácil de utilizar. E o mercado tem como característica eleger indicadores práticos", afirma.

Alexandre, no entanto, também reconhece a fragilidade da medida. Além de afirmar que o Ebitda ignora a necessidade de aplicação de capital de giro no negócio (especialmente em momentos de expansão das empresas, como ocorre atualmente no Brasil), ele menciona que ele também despreza a necessidade de investimento mínimo em manutenção. "E alguns desses gastos não são opção da empresa, sob pena de matar a galinha dos ovos de ouro", afirma.

Fonte: Valor Econômico

 

Após problemas, Receita adia prazo para o Simples

Notícias

Folha de S.Paulo

Micro e pequenas empresas terão mais quatro dias para enviar documento

Sistema ficou instável e os contribuintes que entregaram ontem foram multados, apesar de estarem no prazo

MARIANA SALLOWICZ
DE SÃO PAULO

A Receita Federal prorrogou o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a declaração anual do Simples Nacional - regime simplificado de tributação que unifica impostos federais, estaduais e municipais.

A data-limite passou de ontem para sexta-feira, após contribuintes que entregaram dentro do prazo terem sido multados por atraso. Também houve instabilidade no site do programa. A Receita Federal informou que as multas serão canceladas.

Até as 17h de ontem, o fisco tinha recebido pouco mais de 3 milhões de declarações - 79% dos 3,8 milhões de documentos que são esperados.

O contador Alessandro Biffe, que ontem tentava enviar mais de 20 declarações de seus clientes, conseguiu mandar uma pela manhã, mas foi multado. "Depois, o sistema ficou lento e não consegui mais acessar o site."

A prestação de contas, relativa ao ano-calendário de 2011, deve ser feita exclusivamente pela internet.

"O acesso à página do programa está instável desde a semana passada, com o problema agravado desde o fim de semana", disse José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP, sindicato que reúne empresas de contabilidade.

Segundo ele, o sindicato recebeu mais de 1.200 reclamações de contadores e contribuintes nos últimos dias.

"Pedimos a prorrogação do prazo no sábado, diante do grande número de pessoas com dificuldades."

Na internet, foi criado um fórum de discussão, dentro de um site de contabilidade, para debater o problema. A primeira reclamação foi postada por volta das 14h do sábado passado. Alguns relatavam que conseguiam preencher o documento, mas não era possível transmiti-lo. Outros nem acessavam o site.

MULTA
Os contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo, ou que a apresentarem com incorreções ou omissões, estarão sujeitos à aplicação de multa.

A punição é de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o valor dos tributos informados na declaração, sendo limitada a 20%. Além disso, a cada dez informações incorretas ou omitidas há uma cobrança de R$ 100.

O sistema unifica o recolhimento de oito tributos para microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil por ano ou empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 3,6 milhões.

O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a documentação até o dia 31 de maio.

Fonte: Folha de S.Paulo

 

DASN 2012 - Prorrogado o prazo de entrega

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Foi prorrogado, para o dia 20.04.2012, o prazo para apresentação da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais relativa ao ano-calendário de 2011 (DASN 2012), que inicialmente se encerraria em 16.04.2012.

Segundo informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de notícia divulgada em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), as multas por atraso na entrega da declaração eventualmente emitidas ontem, dia 16.04.2012, serão canceladas.

Fonte: (Resolução CGSN nº 99/2012 - DOU 1 de 17.04.2012)


 

segunda-feira, 16 de abril de 2012

Restaurantes se unem para ganhar mais

Notícias

Empreendedores da Via Gastronômica de Coqueiros, em Florianópolis, compram em conjunto e são capacitados pelo Sebrae

Da Redação

Divulgação

Restaurante mudou foco para faturar mais depois de integrar Via Gastronômica

Brasília - Associados, 15 donos restaurantes de Florianópolis aumentaram o lucro. Eles criaram a Via Gastronômica de Coqueiros, bairro da parte continental da capital catarinense. Juntos, eles realizam compras coletivas, viajam para conhecer polos gastronômicos em outros estados e promovem festivais de gastronomia.

O Sebrae em Santa Catarina auxilia a estratégia por meio do projeto Empreender. Os consultores da instituição também ajudaram os restaurantes a implantar um sistema de gerenciamento dos estoques, que reduziu o desperdício e diminuiu o custo dos estabelecimentos.

Houve até restaurante que mudou completamente o cardápio e o ambiente. Alexandre Kiyoshi Osanai, por exemplo servia pizzas, comida árabe e oferecia música ao vivo. Ele resolveu focar o serviço em comida japonesa. Agora, os clientes escolhem o que querem entre 50 opções que ficam num balcão.O empresário recebeu ajuda do Sebrae para capacitar os funcionários e, hoje, a mesma equipe atende a um público muito maior. Com uma clientela de quase 100 clientes por noite, o lucro aumentou 20%. Um resultado tão bom que o empresário já pensa em formatar uma franquia.

A Via Gastronômica de Coqueiros será apresentada em uma reportagem no Pequenas Empresas Grandes Negócios, neste domingo (15), da TV Globo, às 7h30. A Globo News reprisa o programa às 9h05. O programa será reapresentado pelo Canal Futura, na segunda-feira (16), às 16h30, e na terça-feira (17), às 6h e às 13h.

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Fonte: Agência Sebrae

''Tecnologia'' dá nova chance para quem preencher errado o IR

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A Tecnologia avançada, usada pela Receita Federal do Brasil, consegue analisar e processar diferentes tipos de informações enviadas pelos contribuintes na declaração de Imposto de Renda, e tem sido responsável pelo aumento significativo da arrecadação.

 

Mas se por um lado as novidades tecnológicas apertam o cerco aos maus pagadores, também têm facilitado a vida do contribuinte que cumpre seu dever. Nesta semana a Receita Federal informou que quem já apresentou a declaração 2012 já pode verificar se foi ''premiado'' com a malha fina e teve a declaração retida. Conforme o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir ''se o contribuinte encontrar pendências, pode enviar uma declaração retificadora (e retirar a declaração da malha fina)''. Segundo ele, demora cerca de cinco dias úteis para que uma declaração entre na base de dados da Receita e seja disponibilizada para consultas.

 

O presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante lembra que no ano passado 569 mil contribuintes caíram na malha fina. ''A declaração de Imposto de renda precisa ser feita com muita atenção para não gerar dor de cabeça no contribuinte. Muitas pessoas fazem por conta própria, mas é importante contar com o apoio e orientação profissional. Isso evita muitos problemas'', diz Esquiante.

 

O extrato da Declaração do Imposto de renda Pessoa Física de 2012, pelo qual é possível saber se o contribuinte caiu na malha fina, está disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

 

De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

 

''O bom desta ferramenta disponibilizada pela Receita é que se for constatada alguma pendência por algum tipo de erro cometido pelo contribuinte, é possível fazer a correção'', comenta Esquiante. O presidente do Sescap-Ldr comenta que são comuns dúvidas relativas a heranças, doações, gastos com assistência médica, etc. ''Muitas vezes, um lançamento equivocado, se não for corrigido a tempo, leva o contribuinte para a malha fina. Por isso é necessária toda a atenção e conhecimento dos detalhes para cada caso'', diz Esquiante.

 

Com relação à restituição, a Receita informa que a prioridade no pagamento será para os idosos e também para os portadores de moléstia grave ou de deficiência física ou mental. Para gozar do benefício garantido pela Lei nº 9.784, de 1999, e receber a restituição logo no primeiro lote, basta que o contribuinte siga algumas orientações: se tiver mais de 60 anos, essa idade já é informada na declaração e não é preciso fazer mais nada para garantir o direito; se for aposentado por moléstia grave, é necessário que informe o código 62 no campo ''natureza da ocupação'' da declaração; se for portador de moléstia grave, mas não for aposentado, ou se for deficiente físico ou mental, basta preencher o formulário ''Requerimento para Prioridade no Pagamento de Restituição de Pessoa Física'', que está disponível no item formulários, e apresentá-lo na unidade da Receita de seu domicílio tributário juntamente com os documentos comprobatórios da condição especial.

Fonte: Folha Web

 

Simples: prazo de entrega até hoje

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O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2012), relativa ao ano calendário de 2011, termina hoje. A entrega vai até as 23h59min59s (horário de Brasília).

 

O envio pode ser feito apenas pela internet, no portal do Simples Nacional.

 

Os contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo, ou que a apresentarem com incorreções ou omissões, estarão sujeitos a multa.

 

Penalidades

 

A multa é de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o valor dos tributos informados na DASN, ainda que totalmente pago, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo, limitada a 20%.

 

A multa é de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

 

Reduções

 

As penalidades serão reduzidas à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e para 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado por meio de intimação.

 

Balanço

 

Até a última quinta-feira, dia 12, haviam sido entregues aproximadamente 2,16 milhões de declarações em todo o País.

 

Esse número representa mais de 56% do montante total dos obrigados a declarar (cerca de 3,8 milhões de empresas).

 

MEI

 

O prazo que se encerra hoje não se aplica, por sua vez, ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN Simei até o próximo dia 31 de maio.

Fonte: Diário do Nordeste

 

sexta-feira, 13 de abril de 2012

Sescon-SP apura causas que dificultaram transmissão do Dacon Mensal

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Na segunda-feira, 9, venceu o prazo para transmissão do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) Mensal referente aos fatos geradores ocorridas no mês de fevereiro.

 

Mas, dificultadas de cumprir a exigência relatadas por alguns contribuintes chamaram a atenção do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo), que afirma ter recebido diversos telefonemas e e-mails.

 

A entidade detectou que o problema está atrelado a alguns certificados digitais utilizados para o envio da declaração, afetando apenas uma parcela de empresa.

 

O Sescon-SP informa que entrou em contato com a Receita Federal e que está em busca da origem dos problemas, com a adoção de providências para não prejudicar os contribuintes.

 

O Dacon deve ser apresentado pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as suas equiparadas, que apuram a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins com base na folha de salários.

A obrigatoriedade atinge, também, as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apuradas seja superior a R$ 10 mil.

 

Mesmo as empresas sem movimento devem transmitir o documento, por não haver previsão de dispensa.

Fonte: TI Insite

 

Fisco pode ampliar noção para suspensão

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DCI

SÃO PAULO - Um entendimento do fisco publicado ontem no Diário Oficial deve trazer novas discussões fiscais na esfera administrativa. Em duas soluções de consulta, foi estipulado que não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista na Lei 10.865/2004 para as aquisições, por exportadora, de energia elétrica utilizada no processo de fabricação de alumínio destinado à exportação e à compra de óleo utilizado no processo de beneficiamento e transformação de minério.

As decisões, presentes nas Soluções de Consulta nº 7 e 9, podem levar a diversos novos questionamentos quanto à suspensão da incidência de PIS e Cofins, já que a Receita afirmou que não poderia aplicar o benefício pelo fato de os produtos escaparem do conceito de insumos. Com isso, as empresas podem alegar que o próprio fisco ampliou o conceito do artigo 40 da Lei 10.865, que não usa a palavra insumos, hoje já ampliada, para dar a suspensão.

As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam do crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Nas normas, o legislador criou o crédito dos tributos para abater do que foi gasto nas aquisições de insumos destinados aos processos industriais.

Com as leis, surgiram diversas dúvidas sobre o que seriam insumos. Em 2002, a Receita Federal editou a Instrução Normativa 247, dizendo que insumos são matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem usados pelas indústrias. "As dúvidas continuaram e as empresas entraram com diversas soluções de consulta questionando se certos produtos comprados para seus processos seriam insumos. Felizmente, houve um alargamento do conceito, inclusive também pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)", afirma Fabiana Gragnani, do Siqueira Castro Advogados.

Segundo ela, insumos, para a Receita e para o Carf, são os intermediários, matérias-primas, embalagens e outros gastos, como por exemplo produtos e peças que sofram desgaste.

Ao mesmo tempo, a Lei 10.865/04, no artigo 40, determina a suspensão da incidência de PIS e Cofins no caso de venda de matérias-primas, intermediários e material de embalagem destinado a empresa exportadora.

"A lei não fala de insumo e na solução de consulta a Receita afirma que energia elétrica e óleo não beneficiadas pela suspensão de PIS e Cofins porque não são insumos, quando deveria ter dito que não há suspensão porque não são matérias-primas, intermediários e embalagem. Como não disse, de certa forma dá a entender que o artigo 40 da Lei 10.865 quer falar de insumo em geral, o conceito aberto", diz a advogada.

Com isso, o contribuinte pode dizer que a suspensão da incidência dos impostos poderá ser aplicada para outros produtos usados na produção. "A decisão é negativa para o contribuinte, mas o fisco foi infeliz e contraditório. Muitas empresas poderão entrar com novas consultas, já que a Receita afirma que não é possível suspender o PIS e Cofins em produtos que não seja insumos, mas ela mesma ampliou o conceito de insumos. Haverá novas discussões, o que pode acabar sendo benéfico para os contribuintes ".

Para a advogada, já é pacífico que o fisco alargou o conceito de insumo, mas o artigo 40 da Lei 10.865 não usa a palavra, trazida nas soluções de consulta.

Diversas recentes soluções do fisco restringiram o crédito de PIS e Cofins. Em março, a Receita negou o benefício na aquisição de materiais usados em controle de qualidade. Em 2010, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidido pelo ministro Ari Pargendler, autorizou o crédito com despesas relativas à preservação das características do produto.

Fonte: DCI - SP

 

Atenção: Prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional termina no dia 16 de abril

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De León Comunicação

Conselheiro do CFC, Jádson Gonçalves Ricarte, alerta: ?quem entregar documento após a data, pagará multa mínima de R$ 200,00?

As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira, dia 16 de abril, para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), relativa ao ano-calendário 2011. Estão obrigadas a prestar contas com a Receita todas as microempresas e empresas de pequeno porte que se encontravam como optantes do regime durante todo o ano-calendário de 2011.

De acordo com o conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Jádson Gonçalves Ricarte, "aqueles que deixarem de apresentar o documento, ou entregarem a declaração fora do prazo, estarão sujeitos à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda que integralmente pago, limitada a 20%". Segundo ele, para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas o valor da multa é R$ 100,00. "É bom ficar atento, uma vez que a multa não será inferior a R$ 200,00. É importante também entregar a declaração o quanto antes e não deixar para o último dia, pois pode haver congestionamento no site da Receita Federal", alerta o conselheiro do CFC.

Para preencher a DASN, no site do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), é necessário digitar o CNPJ e o código de acesso. O próprio aplicativo disponibiliza os dados do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), com as informações referentes às atividades exercidas, principalmente as receitas auferidas.

 

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Reflexões sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS

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1 - Das considerações iniciais

 

Muito embora já se tenham passado mais de 20 anos da promulgação da Carta Política de 1988 que, por sua vez, trouxe para o mundo jurídico em seu Título VI, Capítulo I as diretrizes que deveriam pautar todo o Sistema Tributário Nacional, sérias dúvidas e conflitos ainda persistem e existem em colidir quanto à aplicabilidade da técnica não cumulativa concernente ao Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação dos Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

Referidas dúvidas se vislumbram, revestidas de maior realce, dentro do próprio âmbito decisório das autoridades fazendárias das Unidades da Federação, em seu processo de análise e interpretação da norma e dos procedimentos que permitem a adoção da indigitada técnica da não-cumulatividade da exação.

 

Dentre os motivos que permeiam a inexistência de uma solução finalística para as polêmicas que envolvem o princípio da não-cumulatividade, advêm em primeiro lugar, um certo desconhecimento, muitas vezes proposital e cômodo, dos termos insculpidos na Constituição Federal.

 

Em outras palavras, tomar-se-ia como razão para aplicação descomplicada do princípio da não cumulatividade do ICMS, a de uma deficiência de natureza jurídica, vez desatender-se a melhor exegese dos termos que o contemplam na Carta Magna.

 

Com efeito, devemos ressaltar que na interpretação do Texto Constitucional, malgrado sejam considerados e adotados alguns princípios inerentes ao Direito Constitucional, na maior parte das vezes, a verificação do mens legis origina-se da aplicabilidade dos fundamentos comuns da norma jurídica, porquanto não podemos olvidar que a Constituição Federal também é uma lei.

 

Dessa forma, ao nos atermos ao disposto no artigo 155, inciso I, alínea "b" e seu parágrafo 2º , inciso I, teremos a definição clara e insofismável do princípio da não-cumulatividade que envolve a essência do ICMS, quando assim ressai in verbis:

 

"I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de Serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;"

 

Oportuno fazer referência ao escol do emérito mestre Geraldo Ataliba (1) que, no que tange aos desconhecimento dos Textos Constitucionais, assim se pronuncia:

 

"Não se cultiva o Direito Público entre nós. O poder público é defendido por advogados de mentalidade privatista. Os nossos tribunais não têm câmaras especializadas em questões de Direito Público. Nos estudos universitários, concede-se-lhe lugar pouco menor que de terciária importância. A literatura, as pesquisas, as especulações, quando não são ignoradas, são importadas. Daí a nenhuma estima ou consideração pelos princípios públicos e pela própria Constituição . Tudo isto - reconhecemo-lo amargurados - revela carência de espírito cívico, ausência de consciência política, deformação de senso crítico, deficiente informação jurídica, incompleta formação científica".

 

O grande problema é que o outro argumento, e talvez o mais forte, é aquele exercido de forma errônea por parte do Fisco Estadual quando faz prevalecer o aspecto de natureza financeira, isto é, sendo admitida a realidade jurídica inserta no Texto Constitucional, o erário público estadual deixaria de arrecadar quantias impositivas e, em face disso, as leis ordinárias de competência estatal criam inúmeras barreiras e dificuldades à fruição creditícia decorrente da técnica da não-cumulatividade do imposto.

 

Destarte, não podemos deixar de afirmar que as duas vertentes trazidas ao presente artigo, encontram-se eivadas de inconstitucionalidade e deve-se, portanto, ser repudiadas pelo Poder Judiciário, uma vez que se constitui, na grande maioria das vezes, o único caminho a percorrer para que o contribuinte possa ter seu insofismável direito reconhecido.

 

2 - Dos aspectos históricos

 

Conquanto não seja o objetivo do presente artigo, abordar sobre as origens históricas que envolvem a exigência do imposto sobre as operações de venda, torna-se importante discorrermos, ainda que de maneira superficial, sobre sua indagação histórica, até mesmo para melhor compreensão da exação e sua inserção no mundo jurídico.

 

Sendo assim, poderíamos afirmar que o marco histórico do imposto remonta ao antigo Egito, aproximadamente 3.300 a.C., oportunidade em que o trânsito das mercadorias entre os portos do Rio Nilo somente era permitido mediante o reconhecimento de parte da mercadoria, ou do correspondente ao seu valor, para os cofres dos Faraós.

 

Ensina-nos João Troncozo (2), com a propriedade que lhe é particular, que, da mesma sorte, os gregos tributavam as operações de venda ocorridas no mercado doméstico, como também no estrangeiro, em suas colônias ou em seus portos comerciais.

 

Afirma ainda o nobre professor que em Roma, o tributo "Venalitium" ou "Vectigal rerum venalium" incidia de forma sistemática nas vendas dos Bens de consumo que, por sua vez, eram efetuadas nas feiras naquela época.

 

De acordo com os ensinamentos de Sílvio Meira (3), temos que:

 

"ao tempo do império, foi, pouco a pouco, alargando seu campo de ação, passando a incidir sobre vendas fora dos mercados e feiras e a gravar objetos domésticos, móveis e utensílios, e, finalmente, abrangeu até as vendas de escravos".

 

Insta mencionar que, ainda no período da Idade Média, a imposição do tributo aparecia naquelas cidades, mormente em face das suas efervescentes atividades mercantis.

 

Na sequência da nossa evolução histórica, o fortalecimento do poder central fez com que o rei de França - Felipe, o Belo - no ano de 1212, estabelecesse a exigência de um imposto sobre as operações de compra e venda. Tal atitude teve repercussão nos reinos de Castela e Leão na Espanha; dando azo ao surgimento da denominada "alcabala", ou seja, imposto criado sobre as operações de vendas e trocas, cujo pagamento era feito à Fazenda Real, em que o contribuinte era o vendedor.

 

Contudo, o grande impulso do referido tributo se efetivou por ocasião das malsinadas 1ª e 2ª Grandes Guerras Mundiais, com o propósito de acobertar as imensuráveis despesas e custos que das mesmas advinham.

 

Nesse momento histórico, a tributação das vendas, a princípio, se davam de forma plurifásica ou cumulativa, ou seja, alcançavam todas as operações que integravam o ciclo de comercialização, apresentando assim um sobreposição de incidências; sendo que cada uma delas tinha como base de cálculo, o valor total da operação.

 

São de Manuel de Juano (4) as seguintes palavras sobre os efeitos da tributação em cascata que são iguais aos "de una pelota de nieve, que crece al rodar, y que en sel caso va asumiendo el impuesto pagado parcialmente, hasta llegar al impuesto total..."

 

A incidência monofásica significa a confirmação de uma única etapa de comercialização da mercadoria e, quase sempre não cumulativa. Destarte, a tributação se verificaria, normalmente, quando da última operação, ou seja, por ocasião da operação de venda ao consumidor final e, portanto, seria este o único e exclusivo sujeito a arcar com o ônus impositivo da exação.

 

Lado outro, cumpre-nos registrar que nos tempos modernos, surgiu uma sistemática híbrida que, consoante as palavras de J.F. Due, seria o sistema do valor agregado que, conceitualmente nos termos do Direito Tributário Brasileiro é denominada de sistemática da não-cumulatividade.

 

Dessa maneira, a aludida forma impositiva vislumbra todas as operações suportadas pelas mercadorias, isto é, desde as atividades industriais até o mercado varejista, não se confundindo com a tributação monofásica, mas da mesma sorte, não sendo cumulativa, também se dissocia da tributação plurifásica.

 

Pelo aspecto econômico, toda a operação depende da anterior, uma vez que o valor do gravame incidente nesta operação se abaterá do valor do tributo resultante da operação posterior. Assim sendo, a incidência será no valor agregado na operação quanto a anterior, com a mesma mercadoria.

 

Ensina-nos ainda João Trancozo que o precursor dessa sistemática foi um industrial alemão denominado Von Siemens, mas Maurice Lauré sustenta os louros da implantação desse sistema de tributação na França, por meio da chamada "TVA".

 

Com efeito, trata-se de um erro tentar aplicar os mesmos ordenamentos do TVA ao nosso tributo brasileiro ICMS, uma vez que muito pouca semelhança existe entre eles.

 

De acordo com Antonio Berliri (5) fica evidente a impossibilidade de aceitar o TVA como fonte básica da introdução, na Itália ou em qualquer outro país, do imposto sobre valor agregado, porquanto o erro dessa formulação deflui de que todo tributo, em qualquer que seja o país, vem a fazer parte de um sistema e deve-se relacionar com os demais tributos nacionais.

 

O que se poderia fazer, no máximo, é estudar a experiência francesa, para que dela se tire proveito, porquanto do momento em que um tributo é contemplado em uma norma jurídica de um determinado país, esta e somente esta norma poderá ser objeto do estudo.

 

3 - Do Princípio da Reserva da Lei e sua estrita legalidade

 

Temos que o Direito Brasileiro se ampara no Princípio da Reserva da Lei, cujo comando encontra-se genericamente consignado no inciso II do Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira que, por seu turno, determina que:

 

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

 

Ocorre que esse desiderato, como regra geral nas legislações de todos os Estados Democráticos de Direito na Sociedade Internacional Civilizada, no campo específico do Direito Público, tem prevalência absoluta.

 

No que tange à seara do Direito Privado, malgrado persista o princípio da autonomia da vontade das partes; ainda assim somente pode-se proceder com aquilo que a lei não veda e, portanto, o Princípio da Reserva Legal se aplica a todos os ramos do Direito.

 

Nessa linha de raciocino, é de se observar que no Direito Brasileiro, este princípio se manifesta com maior envergadura na esfera do Direito Tributário.

 

Seguindo os ensinamentos de Alberto Xavier (6), quando em análise do preceito constitucional da reserva legal no âmbito do Direito Comparado, temos que:

 

"uma análise, ainda que superficial, do Direito Comparado revela que o Direito Brasileiro colocou uma vigorosa ênfase na proclamação do princípio da legalidade em matéria tributária, quando confrontado com outros sistemas jurídicos que não raro se bastam com uma simples cláusula geral do constante na Constituição Federal".

 

É verdade que a nossa Carta Magna, quando do trato da disciplina impositiva, estabeleceu de forma expressa, de acordo com o disposto no artigo 150, inciso I que nenhum tributo será criado ou será aumentado sem a permissão de uma lei anterior que dê o devido amparo.

 

Da mesma sorte, o artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que somente a lei poderá estabelecer a instituição de um tributo. É a respeito dessa rigidez na imposição lei que uma corrente de tributaristas denomina de Princípio da Reserva Legal, como princípio da estrita legalidade, malgrado, na verdade, o adjetivo estrita nada acrescente de positivo, porquanto a legalidade, seja estrita ou não, determina a observância pela fiscalização, na prática do ato em geral, do devido respaldo deste ao conteúdo da norma jurídica.

 

Desse modo, a aplicabilidade da reserva da lei poderá apresentar-se de duas formas, ou seja, relativa ou absoluta. Devemos esclarecer que a forma relativa contém o procedimento geral consubstanciado pelo disposto no Inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, onde a Administração Pública apresenta essa competência de forma geral, garantindo-se a legalidade para todos os seus atos.

 

Em se tratando da forma absoluta, temos que a mesma encontra-se inserta no artigo 150, Inciso I da Constituição Federal combinado com o artigo 97 e respectivos incisos do CTN. Em suma, em se tratando do princípio da reserva da lei, não haverá elastério para a prática do ato nem para o contribuinte, tampouco para a fiscalização pública.

 

Caberá à norma legal determinar a forma de proceder em relação à hipótese, rígida e absoluta, não podendo as autoridades fazendárias exigir parcela tributária de forma indiscriminada, porquanto existe a inegável primazia da lei sobre a vontade dos representantes dos órgãos públicos.

 

Nesse sentido, não podemos deixar de mencionar os ensinamentos de Narciso Amoros (7), tributarista espanhol de reconhecido escol que, por sua vez enfatiza que:

 

"el principio de reserva de ley tanto pretende que el impuesto quede completamente definido y configurado en la ley como impedir el que se atribuya a la autoridad administrativa uma discrecionalidad que la permita dar una extensión tan amplia al impuesto que incluso llegue a alterar su naturaleza"

 

Destarte, o rigorismo e o absolutismo decorrem da aplicação do princípio da reserva legal; e o tributo deve então estar definido e não pode apresentar sua incidência de forma diferente do que disposta na lei.

 

Trata-se, portanto, da garantia do instituto pessoal do contribuinte, amparado pela segurança que ressai do brocardo jurídico "nullum tributum sine lege".

 

4 - Do Princípio da Não-Cumulatividade do ICMS

 

De acordo com o já mencionado artigo 155, I, "b" e seu parágrafo 2º, inciso I temos que o ICMS poderá ser exigido pelas Unidades da Federação e pelo Distrito Federal e, por sua vez, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de Serviços com o montante cobrado nas operações anteriores.

 

Sendo assim, verificamos que esse preceito constitucional, examinado à luz da hermenêutica, para o intérprete, resulta na existência de duas relações jurídicas e de um desiderato conceitual.

 

Como de fato, o comando que emerge da norma impõe uma relação jurídica que é de inegável competência dos Estados e do Distrito Federal exigir o ICMS, decorrendo desta incidência o valor do débito do referido tributo.

 

Na sequência, todavia, depara o exegeta com um dispositivo conceitual que diz respeito à natureza jurídica do indigitado imposto, isto é, que o mesmo será não-cumulativo. Dessa forma, a não-cumulatividade implicou na derrogação da tributação em cascata, conhecida também como superposições de incidência.

 

Dessa maneira, a não-cumulatividade atesta que o contribuinte será responsável, tão-somente pelo gravame que eventualmente incidir sobre a diferença entre o valor de aquisição e o de venda da mercadoria, pois caso contrário, teríamos a tributação em cascata ou cumulativa.

 

Ressalte-se, por fim, que o legislador constitucional engendrou a maneira pela qual se daria a não-cumulatividade que, por sua vez, não encontra paradigma nos sistemas tributários alienígenas, ao determinar que será compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

 

Em simplório colóquio, significa dizer que o Contribuinte tem direito aos créditos do ICMS que se apropriou em razão de ter pago esse imposto na operação anterior e, por força de dispositivo constitucional, poderá utilizá-lo nas operações subsequentes. O crédito do ICMS é direito insofismável e inexpugnável do Contribuinte que deve, de uma maneira ou de outra compensá-lo, ou ter sua restituição.

 

Destarte, enganam-se rotundamente aqueles que acreditam que a Lei Complementar poderá reger in totum o princípio da não-cumulatividade emergente do Texto Constitucional.

 

De acordo com o entendimento do ilustre Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (8), a Lei Complementar apenas poderá:

 

"dispor sobre a forma de aproveitar o crédito".

 

Dúvidas não podem ser ensejadas de que ao legislador complementar compete, tão somente, regular a fruição do desiderato constitucional, sendo-lhe vedada a alteração da essência do sistema de não-cumulatividade.

 

Do mesmo modo, ainda que sejam por meio dos Convênios, os Estados e o Distrito Federal não podem contrair essa prerrogativa constitucional que definiu o ICMS como um tributo de natureza não-cumulativa.

 

O imposto não cumulativo se apresenta sob três aspectos que tornam-se necessários ser evidenciados, quais sejam: de renda, de consumo e de produto bruto. Nessa linha de entendimento, afirma-se de renda, quando a dedução decorrer da depreciação de Bens do ativo fixo em determinado período.

 

Será de consumo, o imposto que tem por base a despesa total dos consumidores e, de produto bruto, será a base global equivalente ao total das vendas de Varejo acrescida das vendas de Bens instrumentais.

 

Devemos esclarecer que os cálculos do valor acrescido, de acordo com a unanimidade doutrinária, decorrem de uma posição alternativa e dicotômica, isto é, ou será calculado sobre uma base real ou será sobre uma base financeira.

 

A grande maioria dos tratadistas considera o cálculo sobre a base real como de forma pura. Todavia, temos outros dois métodos para se alcançar o valor agregado: o da adição e o da subtração.

 

No que se concerne ao método da adição, este encontra-se representado pela soma dos pagamentos dos componentes utilizados na obtenção dos produtos onerados pela tributação. Já em relação ao método da subtração, temos que consiste em deduzir os custos necessários para se lograr o produto final.

 

Dessa forma, o método da subtração é adotado pela maioria dos países em seus ordenamentos jurídicos, malgrado o método da adição em termos econômicos se afigure de maneira mais correta.

 

Consoante Campet (9) ao comparar os dois métodos, assinalou que:

 

"o segundo método (subtração) é menos satisfatório para o espírito que o primeiro, porém não apresenta nem sua complexidade, nem os seus perigos".

 

Entrementes, o legislador constitucional adotou, embora de forma peculiar, a base financeira e, por consequência, não se ateve em hipótese alguma, ao confronto dos valores da entrada e saída da mesma mercadoria, com o fito de estabelecer o quantum da mais valia agregada.

 

Podemos, portanto, afirmar que o referido tributo nunca incidirá de maneira mais estrita sobre o valor agregado da mercadoria entrara, mas atingirá, dentro do interregno de um mês (período temporal do cotejo), a soma das operações relativas às saídas dos produtos nele ocorridas e, do total do imposto incidente em tais operações será deduzido o correspondente mensal, aquelas pertinentes às entradas de mercadorias no mesmo período.

 

Desse modo, o ICMS, de imediato, não poderá se configurar como sendo um gravame sobre o valor acrescido, em face daquele incidir no valor das operações, já que a mercadoria se constitui em simples referencial.

 

Porém, sob o aspecto econômico, o aludido imposto estadual incidirá de forma rotineira, a médio e a longo prazo, no valor agregado da mercadoria.

 

Não podemos tratar como sendo um paradoxo ou um sofisma, uma vez que em se efetivando a rotatividade dos estoques, o tributo então irá alcançar o valor agregado da mercadoria, dentro de um espaço de alguns meses, dependendo da maior ou menor aceleração do giro mercantil.

 

5 - Da conclusão

 

Diante do exposto no presente trabalho de reflexão sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, mormente em decorrência da legislação atualmente em vigor, podemos extrair as seguintes conclusões:

 

- O disposto no artigo 155, parágrafo 2º , Inciso I da Constituição Federal inadmite refutação ao direito de se abater o montante cobrado (devido) do ICMS por qualquer Estado e pelo Distrito Federal, do valor correspondente às saídas de mercadorias e um mesmo período;

 

- Por força do princípio da não-cumulatividade do ICMS, fica assegurado ao contribuinte utilizar-se dos seus créditos, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal apenas regulamentar a forma de utilização e compensação dos créditos do ICMS, não podendo cercear ou impedir sua utilização, uma vez que é direito do contribuinte por força da Constituição Federal;

 

- À Lei Complementar falece competência para se contrapor aos Termos Constitucionais, nada podendo inovar quanto ao já determinado pela Carta Magna.

 

- A técnica não cumulativa que acerca-se ao ICMS, por força do disposto na Constituição Federal, não está conjugada à natureza jurídica da operação anterior ou posterior, contudo garante, de forma única e exclusiva, a dedução do montante cobrado do imposto por qualquer Estado e pelo Distrito Federal.

 

- O crédito do imposto correspondente a uma parcela integrante no Preço da mercadoria ao ser paga pelo contribuinte, quando da aquisição da mesma, pelo amparo constitucional, este "comprou" o crédito junto com a mercadoria, isto é, garantiu o direito à dedução em face ao dispêndio de numerário relativo ao tributo, devendo ressarcir-se de tal aquisição, sob pena de transformar o tributo em exação cumulativa.

 

- E por derradeiro, em atendimento aos ditames da nossa própria e plena convicção, no que tange ao princípio da estrita legalidade, podemos afirmar que os canhestros procedimentos da fiscalização em detrimento do princípio da não-cumulatividade do ICMS, vulnera o estatuto do Contribuinte, cujo melhor expoente ressai das palavras do insigne tributarista Paulo de Barros Carvalho (10) que assim se externalizam:

 

"por estatuto do contribuinte deve compreender-se a tábua dos direitos e obrigações do sujeito passivo, no plano sistemático da atividade tributária do Estado, mas sempre à luz da nossa ordenação positiva."

 

Fontes de consulta

 

BRASIL - Constituição Federal de 1988;

 

BRASIL - CTN - Lei n. 5.172 de 1966;

 

(1) ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, p. XVI.

 

(2) TROCOZO, João. ICM -Não Cumulatividade. Revista do Direito Tributário, 1983 - n.25/26 - pag. 270

 

(3) MEIRA, Sílvio. Direito Tributário Romano,p.27

 

(4) JUANO,Manuel de. Tributación sobre el valor agregado. p. 57

 

(5) BERLIRI, Antonio. L'Imposta sul Valore Aggiunto. p. 54

 

(6) XAVIER,Alberto. Direito Tributário e Empresarial. p. 7

 

(7) AMOROS, Narciso. Derecho Tributário. p. 125

 

(8) NAVARRO COELHO, Sacha Calmon. ICM. Competência Exonerativa.p.84

 

(9) CAMPET. "Quelques aspects economiques de la taxe sur la valeur ajoutée" in Finances Publiques 1/22, apud FELIX, Luiz de. in XVII Semana de Estudios de Derecho Financiero.

 

(10) CARVALHO, Paulo de Barros. RDT Tributário 7-8/137.

 

Cláudio Luiz Gonçalves de Souza, advogado. Pós-Graduado em Administração do Comércio Exterior, Metodologia do Ensino Superior. Mestre em Direito Empresarial.

Fonte: Fiscosoft