sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Exposição de Motivos sobre a ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Exposição de Motivos sobre a

ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

 

 

Processo de elaboração e emissão da ITG 1000:

 

A ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (doravante, ITG 1000) foi aprovada pela Resolução CFC No. 1.418/12, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 05 de dezembro de 2012.

 

O texto da ITG 1000 resultou de um processo de construção coletiva. Participaram de sua elaboração mais de uma dezena de entidades de vários setores da economia brasileira, além de órgãos governamentais. A minuta da ITG 1000 foi submetida à audiência pública, eletrônica e presencial, por cerca de quatro meses. O CFC registrou e analisou quase uma centena de sugestões.

 

Após o encerramento da audiência pública, o Grupo de Trabalho (GT) constituído pelo CFC para elaborar a ITG 1000 avaliou as sugestões recebidas, incorporando aquelas entendidas como pertinentes, submetendo a minuta à apreciação da Câmara Técnica do CFC, que por sua vez, definiu e aprovou o texto final que foi homologado pelo Plenário do CFC.

 

Neste sentido, esta exposição de motivos visa esclarecer e justificar as bases para conclusão do texto final da ITG 1000.

 

Justificativas para emissão da ITG 1000:

 

A NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (doravante, NBC TG 1000) passou a ter sua adoção obrigatória a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2010 para todas as empresas definidas como "Pequenas e Médias Empresas", alcançando, inclusive, as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

A NBC TG 1000 possui 35 seções que definem o tratamento contábil para diversos tipos de eventos econômicos. Porém, várias seções estabelecem o tratamento contábil de transações e fenômenos que geralmente não ocorrem, ou não se fazem presentes, nas microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras.

 

Com base no exposto no parágrafo anterior, a ITG 1000 foi elaborada pelo CFC com o objetivo de propiciar um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando a simplificação da escrituração e da geração de demonstrações contábeis, levando em consideração a realidade quanto ao porte, volume de negócios e de transações realizadas por esse conjunto de entidades. Ressalta-se, entretanto, que tal simplificação não enseja, sob quaisquer circunstâncias ou hipótese, o entendimento de que este grupo de empresas esteja desobrigado à manutenção de escrituração contábil.

 

Início da vigência da ITG 1000:

 

A ITG 1000 é aplicável para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012. A definição do início de sua vigência ainda no exercício de 2012 visa beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que estas possam adotar seus requisitos de forma alternativa aos estabelecidos pela NBC TG 1000.

 

Muitas sugestões recebidas no processo de audiência pública realizada pelo CFC, se referiram a solicitação da emissão da ITG 1000 ainda no exercício de 2012.

 

Ressalta-se que as microempresas e empresas de pequeno porte, que assim decidirem, podem continuar a adotar todos os requisitos da NBC TG 1000, conforme previsto pelo item 6 da ITG 1000.

 

Alcance da ITG 1000:

 

As microempresas e empresas de pequeno porte, que podem optar pela adoção da ITG 1000, são as que apresentaram receita bruta no ano anterior igual ou inferior aos limites definidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar no. 123/06.

 

Caso os limites definidos na Lei Complementar no. 123/06 sejam alterados no futuro, o alcance da ITG 1000 será automaticamente atualizado.

 

Diversas sugestões foram encaminhadas ao CFC com a proposição de critérios diversos para a definição do conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, contemplando dentre outros: valor anual da receita bruta, valor do ativo total e quantidade de empregados, de forma isolada e/ou conjunta. Após análise e discussões, prevaleceu o argumento da receita bruta anual auferida no ano anterior como o critério considerado na ITG 1000 para fins da definição do conceito de "Microempresa e Empresa de Pequeno Porte", em conformidade com o estabelecido no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei 123/06).

 

 

Transações ou eventos materiais não cobertos pela ITG 1000:

 

A ITG 1000 tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos contábeis simplificados para o registro das transações e operações que são comumente observadas na realidade das microempresas e empresas de pequeno porte. Porém, em determinados casos, é possível que tais entidades possuam transações ou eventos materiais que não estejam contemplados na ITG 1000. Nesta situação, os requisitos da ITG 2000 - Escritur ação Contábil e da NBC TG 1000 devem ser obrigatoriamente observados, com o objetivo de garantir que todas as transações realizadas sejam escrituradas e evidenciadas nas demonstrações contábeis.

 

Nesse contexto, é válido ressaltar que várias sugestões recebidas pelo CFC durante o processo de audiência pública revelaram a preocupação de profissionais da contabilidade e de outras entidades profissionais quanto a não abrangência no texto da ITG 1000 de critérios e procedimentos contábeis necessários para orientação quanto ao tratamento e registro contábil que deve ser dispensado para algumas transações e operações que podem vir a ser realizadas por determinadas microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Carta de Responsabilidade:

 

A realização tempestiva e uniforme da escrituração contábil e a elaboração das Demonstrações Contábeis dependem de informações que são geradas e disponibilizadas pela administração das microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, a Carta de Responsabilidade tem por objetivo distinguir as responsabilidades dos profissionais da contabilidade da dos administradores das microempresas e empresas de pequeno porte.

Forma de escrituração, critérios e procedimentos contábeis simplificados:

 

A ITG 1000 apesar de recomendar a realização de lançamentos diários, permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte façam os seus lançamentos contábeis somente ao final de cada mês. Para tanto, precisam manter a escrituração regular dos Livros e registros auxiliares em conformidade com as normas e a legislação fiscal vigentes.

 

O texto da ITG 1000 apresenta conteúdo orientativo sobre os ativos que devem ser depreciados. Nesse contexto, a ITG 1000 recomenda a adoção do método linear para o cálculo da depreciação do ativo imobilizado, por ser o método mais simples.

 

Com o objetivo de orientar a aplicação dos critérios e procedimentos, a ITG 1000 apresenta exemplos de indicadores de desvalorização do ativo imobilizado visando demonstrar possíveis situações que requeiram o reconhecimento da perda por desvalorização ou por não recuperabilidade.

 

Outros critérios e procedimentos contábeis que devem ser adotados pelas microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados no texto da referida ITG de forma explicativa e exemplificativa, visando orientar a sua adequada interpretação e facilitar a sua aplicação pelos profissionais de contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

         Conjunto obrigatório de Demonstrações Contábeis:

 

         A ITG 1000 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte devem elaborar e divulgar obrigatoriamente o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas.

 

Foram recebidos alguns comentários, no processo de audiência pública, que sugeriram que a elaboração e divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) também deveriam ser obrigatórias. Este ponto foi amplamente debatido e prevaleceu o argumento de se evitar exigências às microempresas e empresas de pequeno porte superiores às de empresas de maior porte. A justificativa que norteou esta decisão está baseada no art. 176 da Lei 6.404/76, que estabelece que sociedades anônimas de capital fechado estão desobrigadas a apresentarem a DFC caso apresentem patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00.

 

Ressalta-se que o CFC, conforme item 27 da ITG 1000, estimula a elaboração e a divulgação do conjunto completo de Demonstrações Contábeis, incluindo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração dos Resultados Abrangentes, além das Notas Explicativas.

 

Anexos da ITG 1000:

 

A ITG 1000 apresenta 04 (quatro) anexos com o objetivo de sugerir modelos que possam orientar os profissionais da contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte em relação à elaboração do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis e da Carta de Responsabilidade. Nesse sentido, os modelos devem servir apenas como um guia de orientação. Cabe ao profissional da contabilidade avaliar sua pertinência e promover ajustes que sejam entendidos como necessários.

 

Por todo exposto, o CFC agradece a todos os profissionais da contabilidade, entidades e órgãos governamentais que enviaram comentários e sugestões ao longo do processo de audiência pública, participando ativamente da construção coletiva da ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

 

Juarez Domingues Carneiro

Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

Acesse a Resolução aqui

 

 

Edivan Morais da Silva

 

OLAM Alto Tietê – Consultoria

Tel.:(11) 4726-6928 / (11) 4726-6996

e-mail: edivan@olamaltotiete.com.br

site: www.olamaltotiete.com.br

 

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

CFC aprova a ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Notícias

Comunicação CFC - Maristela Girotto


O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunido na tarde desta quarta-feira (5/12), aprovou a Resolução CFC nº 1.418/12 que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A ITG 1000 visa desobrigar esse conjunto de empresas da adoção da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral - NBC TG 1000 - Contabilidade para PMEs (equivalente a IFRS para PME), permitindo-lhes adotar um modelo simplificado para a escrituração e elaboração de demonstrações contábeis.

A vice-presidente Técnica do CFC, Verônica Souto Maior, esclarece que todas as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC são aplicáveis a todas as entidades, independentemente do seu porte, volume de negócios ou segmento econômico. Ela explica que em 2009 com a revogação da NBC T 19.13 que tratava da escrituração contábil simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte, este conjunto de empresas passaram a ser normatizadas pela NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, aprovada pela Resolução CFC nº 1.255, editada no mesmo ano. Agora, a partir da aprovação da ITG 1000, fica instituído um tratamento contábil diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com aplicação já para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2012.

O CFC, enquanto órgão normatizador e regulador da Contabilidade no Brasil, entende que a instituição de um "Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte" tem como lastro a necessidade da concessão de tratamento diferenciado para esse segmento de empresas, conforme determinação constitucional, sem que isso venha significar a possibilidade de ausência de escrituração contábil, ou a sua manutenção sem observância aos Princípios de Contabilidade.

Construção coletiva

"Fizemos questão de propiciar a mais ampla discussão com a classe contábil e demais entidades interessadas", afirma o Presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, sobre a elaboração da ITG 1000.

A Resolução aprovada hoje resultou de um processo de construção coletiva. Participaram da elaboração da ITG 1000 mais de uma dezena de entidades, de vários setores da economia brasileira, além de órgãos governamentais. Além disso, a minuta da Interpretação Técnica Geral permaneceu em audiência pública, eletrônica e presencial, por cerca de quatro meses. O CFC registrou e analisou quase uma centena de sugestões ao texto da ITG 1000.

Após o encerramento da audiência pública, o Grupo de Trabalho constituído pelo CFC para elaborar o texto da ITG 1000 avaliou a pertinência das sugestões recebidas e submeteu o texto final à Câmara Técnica do CFC. Na reunião realizada no dia 4 de dezembro, a Câmara aprovou o conteúdo da Interpretação e, por meio da Resolução nº 1.418/12, o Plenário do CFC homologou a ITG 1000.

Os membros do Grupo de Trabalho do CFC responsável pela elaboração da Interpretação Técnica, e suas respectivas representações, são: Verônica Souto Maior, Vice-presidente Técnica, conselheira Regina Célia Vilanova, representantes do CFC; Zulmir Ivânio Breda, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Paulo Schnorr, representantes dos CRCs; Irineu Thomé, representante da Fenacon; Ricardo Lopes Cardoso, Fábio Moraes da Costa, representantes das Instituições de Educação Superior (IES); José Maria Chapina Alcazar, representante das empresas de serviços contábeis; e Rogério Costa Rokembach, representante do segmento de auditoria. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo da Vice-presidente Verônica Souto Maior.

Além do Grupo de Trabalho instituído pelo CFC, a construção da ITG 1000 contou com a participação de um Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Compõem esse Grupo de Trabalho, além do MDIC, o Conselho Federal de Contabilidade; a Confederação Nacional da Indústria (CNI); a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); o Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Sebrae); a Federação Nacional das empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro); a Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa(Conampe), a Confederação Nacional do Transporte (CNT); a Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal (SMPES/GDF); e a Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Fonte: CFC

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa

Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa

Terra

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo - e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado.

Como forma combater a sonegação e a informalidade das empresas, os Estados criaram, entre as décadas de 70 e 80, a regra da Substituição Tributária, ou ICMS-ST. Em 1993, essa norma passou a fazer parte da Constituição por meio de uma emenda, sendo então adotada por todas as unidades da federação. O que é?
"A Substituição Tributária é quando o Estado cobra o imposto da venda do comerciante antes, ou seja, no momento em que a mercadoria sai da indústria", explica o juiz José Roberto Rosa, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo. "Somente a lei pode colocar um produto sob a substituição tributária", acrescenta.

Isso faz do varejista o contribuinte substituído, porque foi substituído pela indústria ou pelo atacadista. Já o contribuinte substituto será o receptor do dinheiro na fonte, que é a indústria ou atacadista.

A taxa de imposto sobre os produtos das empresas que não se enquadram no regime do Simples Nacional varia, mas geralmente fica em torno de 18%. "O comerciante paga 18%, sobre a diferença da venda e do valor da compra", esclarece José Roberto. Discussão
A polêmica em torno do ICMS-ST vem das empresas que se enquadram no Simples Nacional - um regime diferenciado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas. O ICMS dessa categoria varia de 1,25% a 3,95%, dependendo da taxa de faturamento da empresa.

Mas, por meio da Substituição Tributária, as empresas do Simples pagarão a mesma taxa que as demais. "Entretanto, não será sobre o faturamento e, sim, sobre a margem, que é a diferença do preço presumido de venda e do preço de venda da indústria", distingue o juiz.

Para José Chapina, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), foi tirada uma grande vantagem das empresas do Simples. "Antes da ST, o comércio varejista comprava, estocava, o consumidor adquiria e somente naquele momento o comerciante pagaria o imposto incidente sobre a mercadoria", diz.

Segundo ele, as despesas das empresas aumentam e a competitividade cai. "O regime do ICMS-ST demonstra ser eficiente ao combate da informalidade no varejo, mas transfere o controle e o caixa a poucos - desrespeitado a Lei 123. Isso acaba onerando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional com aumento de carga tributária e baixa competitividade em relação às mercadorias importadas."

É o governo quem define de quanto será o imposto incidente sobre cada produto no varejo. "Uma tabela foi criada pelo governo para determinar o preço de mercado", conta Chapina. Segundo o juiz do TIT, a lista é feita por meio de uma pesquisa de mercado. "A pesquisa é feita pela Fazenda, mas também pode ter a participação de entidades representativas dos setores. Em São Paulo, por exemplo, as entidades mais consultadas por serem consideradas idôneas e eficazes são a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e a Fundação Getulio Vargas (FGV)", diz.

Obrigatoriedade
As empresas do Simples devem ficar atentas à obrigatoriedade do imposto para cada tipo de produto. "Ele não é opcional, é compulsório. Quando o Estado coloca o produto no segmento do ST, toda a cadeia produtiva é obrigada a cumprir", alerta José.

Entretanto, há a possibilidade de estorno. "Se o imposto foi cobrado na fonte, a possibilidade ressarcimento existe se não acontece a venda - por causa de furto, ou algum incidente impeditivo. A própria Constituição garante que o comerciante receba de volta. Outra possibilidade de estorno é se a venda ocorrer para uma empresa de outro Estado", explica o juiz.

Apesar de haver a possibilidade, para Chapina a chance de ressarcimento é quase nula. "Buscar crédito do ICMS em razão de mercadorias não comercializadas é uma missão impossível para a pequena empresa, em razão da burocracia e do regime fiscalizador. São exigidas muitas provas do pequeno contribuinte, opina.

 

Fonte: CFC

2013: ano da Contabilidade no Brasil

2013: ano da Contabilidade no Brasil

Por Fabríco Santos

O ano de 2013 será, sem dúvida, um dos mais importantes para a Contabilidade brasileira. Lideranças e órgãos ligados à profissão estão se unindo para que toda a sociedade saiba e reconheça o verdadeiro papel do profissional da contabilidade. Conheça, a seguir, um pouco do projeto.

Apresentação

Muito embora a profissão contábil venha conquistando espaço nos cenários nacional e internacional, o contexto das organizações públicas e privadas ainda necessita de maior reconhecimento.

A sociedade, de maneira geral, ainda tem uma imagem distorcida e distante do atual momento que vivenciamos na profissão. O CFC, entendendo a necessidade de projetar uma imagem mais real e positiva da profissão e do profissional, convidou parceiros estratégicos para, em conjunto, construírem um amplo projeto de divulgação e conscientização, por parte da sociedade, sobre a importância da contabilidade e do profissional contábil.

O projeto intitulado "2013 - ano da Contabilidade no Brasil" será desenvolvido por meio de um conjunto de ações sistematizadas e organizadas, com temas relevantes e de importância durante todo o ano de 2013, nos mais diversos meios e formas de divulgação, provocando um verdadeiro "choque de mídia".

Justificativa

É fato incontestável que muitas pessoas e segmentos da sociedade vêem a profissão num patamar inferior às de maior destaque, fazendo parte de uma espécie de 2º escalão. O profissional ainda é visto como um técnico sem grande expressão, sem muita ética e com atuação de forma a atender às necessidades do cliente, ou seja, aquele que dá um "jeito nas coisas". Essa imagem é irreal, disforme e deturpada. O que existe, por parte dos organismos ligados direta e indiretamente à Contabilidade, são ações estruturadas de informação à sociedade.

Objetivos da Campanha

- Informar a sociedade quais são os serviços prestados pelos profissionais da contabilidade;
- Conscientizar a população da importância do profissional da Contabilidade para o desenvolvimento socioeconômico do país;
- Fortalecer a imagem do profissional da Contabilidade perante a sociedade; como parceiro dos empresários, no que se refere à gestão do negócio, e do Estado na execução da prestação de contas fiscais;
- Incentivar a demanda por profissionais contábeis nas instituições públicas, privadas e da sociedade civil;
- Estimular a procura por cursos de Ciências Contábeis em IES;
- Fortalecer a demanda de Auditores em organizações públicas e privadas.

2013: Ano da Contabilidade no Brasil, você fará parte desta história! Aguardem

Fonte: CRC-SP

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Prazo para empresários optarem pelo Simples Nacional para 2013 vai até 28 de dezembro

Prazo para empresários optarem pelo Simples Nacional para 2013 vai até 28 de dezembro

Agência Brasil

Mariana Branco
Repórter da Agência Brasil

Brasília -
Já está aberto e vai até 28 de dezembro o prazo para empresários fazerem o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, os interessados podem solicitar a adesão no portal do regime simplificado na internet.

De acordo com a Receita, por meio do agendamento, o contribuinte manifesta seu interesse para o ano subsequente e antecipa a verificação de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Dessa forma, tem tempo para regularizá-las.

Nos casos em que não houver impeditivos, o cadastro para 2013 será confirmado e no dia 1° de janeiro do ano que vem será gerado o registro oficial da opção. Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e fazer um novo agendamento até 28 de dezembro. Depois desse prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.

O cancelamento da opção pelo Simples Nacional está disponível no mesmo período do agendamento. A Receita informou que não será realizado agendamento para empresas em início de atividade.

 

Com a chegada do Sped, aumentam as despesas e a burocracia para MPEs

Com a chegada do Sped, aumentam as despesas e a burocracia para MPEs

Brasil Econômico

Sistema Público de Escrituração Digital obriga empresas a adaptar sistemas de informática

Juliana Garçon
jgarcon@brasileconomico.com.br

A vida fiscal das empresas está ficando ainda mais difícil. Após abordar as maiores empresas do país, a Receita Federal está colocando em prática a implementação do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) para um universo cada vez maior e mais múltiplo de companhias. "A implementação vinha sendo adiada, mas passou a ser obrigatória no ano passado para empresas de acompanhamento diferenciado. Em março, foi a vez das optantes pelo regime de lucro real. Agora, empresas do lucro presumido e do Simples também terão de se adequar", diz Dayane Amaro, especialista em tributos da consultoria Crowe Horwath Brasil.

No mês passado, 40.998 contribuintes de diversos portes e atividades começaram a entregar o Sped, sob pena de multa de R$ 5 mil por âmbito (federal, estadual e municipal), posto que o sistema integra obrigações das três esferas. Em janeiro do ano que vem, mais 34.548 têm de aderir. Entre março e outubro, outros 138.759 contribuintes serão abordados.

Para os especialistas, a necessidade de organizar melhor as rotinas contábeis será, no final das contas, favorável às empresas. "Devemos entender o Sped não como uma despesa, mas como um investimento cujo retorno se dará pela melhoria da produtividade, dos controles e das informações gerenciais para tomada de decisão", afirma Geuma Nascimento, sócia da Trevisan Gestão & Consultoria (TG&C), que lançou um serviço para preparar as PMEs. "Todos os dados da empresa precisam estar absolutamente organizados (entradas, saídas, estoques, vendas, contabilidade e operações fiscais) para a correta entrega." Porém, por ora, significa uma obrigação a mais e despesas para adaptar os sistemas de informática ou contratar novos.

"Esta fase inicial tem um impacto grande no custo das empresas de menor porte que não têm departamento fiscal e terceirizam a contabilidade. Afinal, elas terão de pagar mais aos contadores para dar conta da obrigação", diz a tributarista Ana Claudia Utumi, do Tozzini Freire Advogados. "Há planos de dispensar as empresas das obrigações acessórias. Mas, por enquanto, não é o que acontece." O resultado é duplicidade de informações e controles, destaca Renata Barbella, advogada associada do Aidar SBZ.

"Para as empresas, é um ônus, um acúmulo de obrigações", reflete. Depois, o advento do Sped significará maior exposição das empresas ao fisco. "Abre mais possibilidades de autuações. Os erros aparecerão mais para o Fisco, então todos terão de ficar mais organizados e eficientes", ressalta.

As necessidades criadas pelo advento do Sped estão provocando um apagão de profissionais em consultorias, escritórios contábeis e fornecedores de soluções de gestão informatizada. "Falta gente capacitada para fazer as revisões e mudanças de rotina", diz Jorge Campos, moderador do grupo de usuários Sped Brasil, que reúne cerca de 30 mil usuários. "E os contadores recém-formados não sabem operar o sistema. Defendo a inclusão da escrituração digital na grade curricular", sugere.

Fonte: Brasil Econômico

 

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

Receita esclarece tributação de aluguel

Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo


Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 12.

Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda ("build to suit") para ser alugado por uma empresa por um longo período. A construtora fica, então, com um recebível (aluguel) de 20 anos, por exemplo. Esse valor pode ser adiantado, com deságio, por uma securitizadora.

O valor é adiantado por meio da emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Esses títulos são emitidos para a venda em mercado e, em troca, investidores recebem o aluguel do imóvel. "Para pessoas físicas, a grande vantagem é que há isenção de IR nos CRI", diz o advogado Lucas Dollo, do escritório Negrão, Ferrari, Bumlai, Chodraui Advogados.

A orientação aos fiscais foi bem recebida por advogados que atuam no setor. Para o tributarista Sérgio Presta, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o entendimento abre uma possibilidade de planejamento tributário. "É excelente receber uma antecipação financeira e poder amortizá-la em um longo prazo", afirma. "É um precedente para fundos de recebíveis."

De acordo com Lucas Dollo, o Fisco entendeu que a receita do contrato de locação tem que ser reconhecida pelo regime de competência. "Apesar da antecipação financeira, a receita auferida para fins contábeis e fiscais tem que ocorrer mês a mês", explica o advogado. Para ele, o entendimento está alinhado com as regras de contabilidade e a lei das sociedades anônimas e incentivará a securitização de créditos imobiliários.

 

Empresas se movem para contestar o FAP

DCI - SP

Andréia Henriques

As empresas já estão aguardando a divulgação das novas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e os índices considerados para o cálculo da alíquota vigente para cada companhia em 2013. As normas devem ser publicadas entre setembro e outubro e novamente será dado um prazo, possivelmente em novembro, para que as empresas entrem com recurso administrativo para impugnar o cálculo, o que já tem feito com que muitas se movimentem para comprovar sua base adequada.

Como nos anos anteriores, as novas regras não devem alterar os critérios do polêmico fator, o que deve fazer com que a briga de diversas empresas na Justiça continue no próximo ano, cenário que se repete desde 2010.

Segundo o advogado Marcos Paulo Caseiro, sócio do Simões Caseiro Advogados, as empresas têm mantido a esperança na esfera administrativa e muitas já estão se preparando para o recurso. "Três anos depois da entrada em vigor do FAP elas estão mais preparadas, além de já terem adotado medidas internas para que i índice FAP diminua. Todas acabam recorrendo, até mesmo para depois tentar a via judicial ", diz.

As empresas devem ter dados de todos os acidentes de trabalho, os laudos obrigatórios de engenharia e segurança de trabalho - especialmente o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (Ltcat) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) - e todas as Comunicações de Acidente do Trabalho (CATs). "Eu recomendo que tenham também os exames médicos periódicos", diz Caseiro.

No entanto, o advogado afirma que o recurso pode ser apenas mera formalidade. "As empresas não ganham nesse apelo. O próprio departamento que imputou o dado analisa o recurso, logo a chance de ganho é quase nula. A única vantagem seria como forma de pré-questionamento quando o caso for então levado ao Judiciário", diz. "No FAP, qualquer chance de êxito é só na Justiça".

O advogado André Luiz Torres, da Crivelli Advogados, afirma que há chances no recurso administrativo, feito no site da Previdência, com o correto levantamento de documentos de acidentes. A vitória pode ser maior quando existirem erros grosseiros, bastante comuns, como nomes que não fazem parte do quadro de funcionários. "Mas é extremamente demorado, as decisões só devem sair em 2013", diz.

O principal argumento levado em conta na Justiça é a ofensa à legalidade, já que os métodos do FAP só estão previstos em decretos e resoluções. Além disso, não são divulgados os critérios do pagamento, nem o enquadramento de outras empresas, o que fere o contraditório e a ampla defesa.

A definição final deve vir do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem autuado um recurso extraordinário (RE 676.076) cujo tema, a aplicação do FAP, foi suscitado para que os ministros deliberem sobre o reconhecimento da repercussão geral. A relatora é a ministra Cármen Lúcia e o último andamento do recurso (20 de março) mostra que ele está concluso à relatora. Porém, com o julgamento do Mensalão o caso deve demorar a entrar em pauta.

O FAP, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade das empresas, classificados em leve, médio e grave. O FAP vai de 0,5% a 2%, ou seja, a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a até 6% sobre a folha salarial. O enquadramento de cada empresa depende do volume de acidentes e os critérios de cálculo consideram índices de frequência, gravidade e custo.

 

Cartórios vão emitir 2ª via de certidões pela internet

Folha de S.Paulo

Sistema compartilhará dados em todo o Estado

THIAGO AZANHA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A partir de hoje, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

O novo modelo só vale para certidões emitidas em São Paulo, mas deve se integrar com cartórios de outros Estados nos próximos meses.

A novidade do sistema integrado é que os interessados poderão pedir a certidão via internet, pelo site www.registrocivil.org.br, e optar por baixar um arquivo em seu computador ou recebê-la, impressa, em qualquer um dos 836 cartórios de registro civil do Estado.

Antes o usuário deveria ir ao cartório onde se encontra o documento e pedir a segunda via. Se estivesse em outra cidade, o documento seria enviado pelo correio.

A segunda via não tem prazo de validade, e o novo serviço custará R$ 22,05, o mesmo valor adotado atualmente.

"Cada cartório já possui essas informações digitalizadas. A novidade é que iremos compartilhar entre eles as certidões, agilizando o processo de quem tem os documentos em cidades diferentes da qual habita atualmente", informa Luis Carlos Vendramin Junior, vice- presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.

A PARTIR DE 1976
Mas as certidões disponíveis nesta primeira etapa só serão as emitidas a partir de 1976. O prazo para as dos últimos 26 anos ficarem disponíveis no novo sistema eletrônico será até o final de 2014.

O grande desafio do programa será, segundo Vendramin, digitar todos os dados das certidões para integrar o sistema único de consulta.

Desde 2005 a associação previa criar o sistema, mas empecilhos judiciais impossibilitavam a implementação.

2ª via de certidão pela internet

COMO FUNCIONAVA - Era preciso comparecer ao cartório onde o documento foi feito - Se o cartório estivesse em outra cidade, a certidão era enviada pelos Correios

COMO FICA- Pode ser pedida pelo site www.registrocivil.org.br - Será possível optar por recebê-la em qualquer cartório do Estado de São Paulo ou baixar do site

Fonte: Folha de S.Paulo

 

Fiscal deve verificar valores de declaração

Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo


Ao analisar os valores informados na Declaração de Compensação (Dcomp), o fiscal tem que investigar a exatidão do crédito apurado pelo contribuinte ou a compensação será homologada de forma automática. A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.

Nesses casos, o contribuinte precisa comprovar com a documentação pertinente até que sejam encerrados os processos que tratam do uso de crédito tributário. De acordo com a Receita Federal, é preciso verificar a liquidez e certeza desse crédito.

Esse entendimento está na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal. As soluções internas são aquelas que orientam todos os fiscais do país sobre como devem interpretar fatos e normas.

Por meio da solução de consulta, o Fisco argumenta que, após a homologação tácita, só é possível ser contestado o crédito caso tenha sido declarado que ele seria usado para quitar débitos próprios a vencer no futuro, e se a Receita ainda tiver prazo para isso - ou seja, não tiver ocorrido a decadência.

 

Lei Geral: encontro discute mudanças

Fenacon

União pela aprovação de ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Esse foi o entendimento dos presentes na reunião ocorrida na manhã de hoje, 8, na Câmara dos Deputados. Promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o encontro contou com a participação de vários deputados, representantes de entidades de classe e do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

O objetivo principal foi mobilizar os parlamentares para elaboração de mudanças na lei. O presidente da frente, deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE), fez uma apresentação dos principais pontos e destacou a importância da aprovação do novo projeto. "Temos que construir consenso em torno dessa proposta. Faço um apelo para que sejam realizadas trocas de informações de forma sistemática", disse.

Também esteve presente o secretário do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Marcel de Cursi. Ele informou que o órgão tem interesse em sentar e discutir todos os pontos com o objetivo de alinhar o debate. "O problema está na carga aplicada na substituição tributária. Mas é preciso encontrar uma solução. Estamos dispostos a discutir um caminho e vamos apresentar uma proposta de solução".

Ao usar a palavra, Valdir Pietrobon, elogiou o empenho do Confaz em discutir uma saída para que a lei possa ser aperfeiçoada. Além disso, destacou a importância da contabilidade para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. "Defendemos e sabemos o quanto é essencial para o crescimento de uma microempresa a existência de uma contabilidade simplificada. A contabilidade representa a vida dessas instituições", afirmou.

Alguns assuntos propostos no encontro:

  • Adotar critério único do faturamento para optantes, permitindo a entrada do setor de serviços no Simples;
  • Equalização dos conflitos do ICMS com o Simples Nacional;
  • Incluir setor de serviços no estimulo à exportação - duplicação do limite EPP;
  • Simplificar Alvará e Licenciamento do MEI;
  • Vedar cobrança de taxas e majoração de tarifas para MEI;
  • Disciplinar o empate ficto nas Compras Governamentais;
  • Melhorar a Gestão de Políticas da Lei Geral - Novos Comitês Inovação, Compras, Crédito e Qualificação + Integração dos entes federativos;

Levar os Benefícios da Lei Geral ao campo - preferência nas compras públicas, desburocratização do contrato de curta duração, fiscalização orientadora.

Fonte: Fenacom

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Minuta da ITG 1000 - Modelo Contábil Simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Minuta da ITG 1000 é submetida à audiência pública

Comunicação CFC

A minuta da ITG 1000 - Modelo Contábil simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi submetida à audiência pública. O recebimento de sugestões e comentários poderão ser feitos até o dia 20 de agosto de 2012, podendo a íntegra do documento ser acessada no site do no link Audiência Pública.

 

Minuta da ITG 1000: audiência pública até 20 de agosto

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) colocou em Audiência Pública a minuta da ITG 1000 – Modelo Contábil Simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O CFC elaborou o documento baseado na explicação que a microempresa ou a empresa de pequeno porte é o empresário, o empresário individual, o empresário individual de responsabilidade limitada, a sociedade limitada e a sociedade simples ou empresária que obteve faturamento, no ano anterior, igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais.

Em destaque, a observação do CFC de que “a permissão conferida nesta Interpretação de adotar um modelo contábil simplificado não desobriga que a entidade mantenha a escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio”.

Diversos termos que devem ser usados no modelo contábil estão na minuta, com seus significados específicos, como: classe de ativos; continuidade; equivalente de caixa; estoques; materialidade; mensuração; modelo de apresentação; notas explicativas (para demonstrações contábeis); perdas por desvalorização (impairment); política contábil; provável; provisão; reconhecimento; regime de competência; valor depreciável; valor residual de ativo; vida útil; escrituração; demonstrações contábeis e plano de contas simplificado.

A minuta da ITG 1000 está na íntegra no site do CFC (www.cfc.org.br), no link “Audiência Pública”. O recebimento de sugestões e comentários poderão ser feitos até o dia 20 de agosto de 2012, ao Conselho Federal de Contabilidade - ap.nbc@cfc.org.br ou correspondência para - SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, Coordenadoria Técnica - Brasília - DF - CEP 70070-920, fazendo referência à minuta.

 

terça-feira, 26 de junho de 2012

Evento oferece soluções para negócios na internet

Notícias

Feira do Empreendedor, em Goiânia, atende empresários que querem crescer com negócios na web

Warlem Sabino

Ilustração

Goiânia - De olho no mercado consumidor nacional de 31,9 milhões de pessoas, o Conecte seu Negócio, do Sebrae em Goiás, oferece serviços gratuitos para as micro e pequenas empresas (MPE) colocarem seus negócios na internet. O programa será uma das atrações da Feira do Empreendedor 2012, que será realizada de 28 de junho a 1º de julho, na capital do estado.

O Conecte seu Negócio mantém a empresa na web durante um ano sem custo algum para o empresário. Além disso, o empreendedor tem R$ 150 de crédito para anunciar seus produtos ou empresa no Google, parceiro do Sebrae no projeto ao lado da Yola, empresa de hospedagem de sites.

“A plataforma de criação de sites on line da Yola é super fácil de usar. Não precisa maiores conhecimentos técnicos por parte do empreendedor”, explica Francisco Lima Júnior, gerente de projetos de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação do Sebrae em Goiás.

Além do Conecte seu Negócio, a Plataforma Digital, outra iniciativa do Sebrae, oferecerá soluções para os empreendedores das áreas de comércio, serviços, indústria e agricultura. A programação prevê palestras sobre inovação, empreendedorismo, marketing digital e soluções tecnológicas. A feira também terá um espaço exclusivo para startups, empresas nascentes de tecnologia.

“Nosso objetivo é que os empreendedores encontrem todas as soluções tecnológicas para a sua empresa, desde os primeiros passos na rede até a capacitação em áreas específicas”, explica Francisco Lima Júnior. “O consumidor pode até não comprar on line, mas é fortemente influenciado pela internet na hora da decisão”, emenda. Uma pesquisa do Google no mundo todo apurou que 62% dos consumidores consultam informações on line antes de fazer uma compra.

Fonte: Agência sebrae


Serviço:
Feira do Empreendedor 2012
Local: Centro de Convenções de Goiânia (GO)
Data: de 28 de junho a 1º de julho
Horário: das 10 às 22 horas
Informações à imprensa:
Oficina de Comunicação (62) 3225.4899
Warlem Sabino (62) 9646.9037
Sirlene Milhomem (62) 8176.0297
Lorena de Araújo (62) 9227.2760

 

Ferramentas gratuitas são mais indicadas para negócios iniciantes

Notícias

Curso prepara empreendedor a fazer uso de blogs, Facebook e Twitter em prol do seu negócio

Lana Motta

Cuiabá - As ferramentas gratuitas que estão disponíveis na internet, como editores de blogs, Facebook, Twitter e sites gratuitos são as mais recomendadas por especialistas em comunicação digital para quem está começando um negócio. De acordo com o empresário e consultor do Sebrae, Fernando Lopes, que tem formação em Marketing e Propaganda, os empreendedores que estão dando os primeiros passos na rede mundial de computadores devem começar, sempre, pelas ferramentas gratuitas.

“Elas são as grandes sacadas do mercado para alavancar uma micro ou pequena empresa”, reforçou o especialista, que inicia, nesta segunda-feira (25), o Curso Internet para Pequenos Negócios. O conteúdo foi elaborado para empreendedores que já têm conhecimentos básicos de internet, mas ainda não aplicam esse conhecimento na prática com vistas a alavancar vendas, ampliar mercado ou atender o cliente.

Com início às 19h e carga horária de três horas diárias, o curso prossegue até sexta-feira (29). Para mostrar a importância da internet na viabilização dos pequenos negócios, serão abordados, entre outros temas, as principais mudanças provocadas pela web, as melhores oportunidades de negócios na rede mundial de computadores, por onde começar e o que fazer para ter boa presença no ambiente virtual, e como criar um plano tático para ter diferencial competitivo nesse ambiente.

Fernando Lopes explica que empresas de todos os tamanhos podem encontrar na internet oportunidades para seus negócios, distribuindo seus serviços e produtos a clientes de todas as partes do mundo. Como exemplo, ele cita uma indústria têxtil de Mato Grosso, que pode comprar matéria-prima de um país em outro continente, utilizar software para seus maquinários de um segundo país e se comunicar com seus representantes via Skype, por e-mail ou mesmo telefone, em várias regiões do Brasil.

Já um varejista iniciante na internet, cita o consultor, pode comercializar via on line materiais e acessórios de pintura, como quadros, pincéis, tintas e outros acessórios, atendendo ao público nacional, sem a necessidade de investir em filiais em diversos estados.

Prioridade

No próprio Sebrae, o uso das ferramentas de internet, incluindo as gratuitas, é considerado prioridade e já está estrategicamente incorporado às rotinas diárias. Todas as informações sobre cursos e eventos e textos veiculados na Agência Sebrae de Notícias já são publicados nas redes sociais.

Nesta terça-feira (26), o Sebrae no Mato Grosso promove também o Seminário NovaTic – Tecnologia de Informação e Comunicação & Negócios, voltado a profissionais e estudantes da área e público em geral interessados em ampliar conhecimentos sobre o uso da internet no mundo empresarial.

A instituição oferece ainda consultorias empresariais e cursos de gestão feitos pela internet como Negócio Certo, Atendimento ao Cliente, Como Vender Mais e Compras Governamentais. No total, são 25 diferentes cursos já disponíveis e novos conteúdos que são inseridos atendendo às demandas dos próprios clientes do Sebrae. Para acessar a programação, clique aqui.

Fonte: Agência Sebrae

Serviço:
www.sebrae.com.br
Central de Relacionamento Sebrae em Mato Grosso
0800 570 0800
Unidade de Marketing e Comunicação Sebrae-MT
+55 65 3648 1261 e 1262
www.mt.agenciasebrae.com.br
youtube.com/sebraematogrosso
twitter.com/sebraemt
Lana Motta/MTB 597/MT - 55 65 3648 1261 (manhã)
Rita Comini/MTB 276/MT – 55 65 9932-1890

 

Contabilidade e sustentabilidade

Notícias
DCI

Juarez Domingues Carneiro é presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

O 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade será de 26 a 29 de agosto, em Belém (PA), como o retrato mais fiel da contabilidade brasileira. O evento, realizado a cada 4 anos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com entidades contábeis, visa transmitir conhecimentos aos profissionais da classe e debater o atual momento do cenário socioeconômico brasileiro.

É premissa do Congresso promover encontros entre os profissionais e estudantes das Ciências Contábeis, e premiar os melhores trabalhos da área. Nesta 19ª edição, cujo lema é "Contabilidade para o Desenvolvimento Sustentável", serão apresentadas técnicas à evolução da realidade global. Além disso, serão analisados os processos sociais e econômicos, uma vez que o desenvolvimento depende da união de dois fatores: crescimento econômico e equilíbrio ecológico na utilização dos recursos naturais.

Nas últimas décadas a contabilidade brasileira passou por profundas transformações, com a informatização dos procedimentos dos órgãos arrecadatórios de todas as esferas, o novo padrão de Contabilidade Pública e o alinhamento da Contabilidade às regras dos IFRS.

Para apresentar e debater esses importantes temas, o CFC trará ao Brasil o 42º presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, que falará sobre interdependência global e os desafios da globalização. Outra palestrante, a ex-senadora Marina Silva, apresentará questões relativas no tocante ao meio ambiente; e a diretora de sustentabilidade da BM&FBovespa, Sonia Favaretto, comentará a sustentabilidade empresarial.

Mais de cinco mil pessoas já fizeram as suas inscrições. Paralelamente ao Congresso, ocorrerá, no Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, a maior Feira de Negócios e Oportunidades da área contábil do Brasil, a qual incentivará o intercâmbio de produtos e serviços com o que existe no cenário mais moderno da Contabilidade brasileira. Só assim o progresso do Brasil será alcançado: com maior fruto de riqueza e equilíbrio ecológico.

Fonte: DCI --SP

 

Empresas vão precisar de Certificação Digital para recolher FGTS

Diário de Grande ABC

Leone Farias
Do Diário do Grande ABC

A partir do dia 30, as empresas que necessitam utilizar o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social Conexão Segura terão como única forma de acesso a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil.

A informação foi divulgada pela circular nº 547 e, posteriormente, prorrogada por meio da circular nº 566 da Caixa Econômica Federal.

"Será necessário migrar para a nova versão do canal com urgência, pois, após essa data haverá a desativação do antigo programa CNS e do acesso Conexão Segura. A partir daí, toda a comunicação com o FGTS e com a Previdência Social será pelo novo canal (conectividade.caixa.gov.br), mediante o uso de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil", explica o consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, Anderson Pereira dos Santos.

CUIDADO - As empresas necessitam de especial atenção, pois o aplicativo e seu certificado são obrigatórios para recolher o FGTS e para o envio da GFIP (Guia de Informações do FGTS e à Previdência Social). Serve também para receber comunicados genéricos da Caixa com relação ao FGTS e, também, para envio de informações do Aplicativo GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS), via internet; permite consulta de saldos do fundo, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica, entre outras funções.

Pelo novo sistema com certificação digital, a procuração eletrônica também melhorou. "É importante reforçar que com estas mudanças o empregador ou escritório de contabilidade podem conceder procurações eletrônicas aos seus próprios empregados, para que realizem as operações no canal com utilização de seus próprios certificados de Pessoa Física. Isto reforça a segurança e facilita o acompanhamento do empregador", explicou a Caixa.

"A adoção da certificação digital ICP-Brasil pelo Conectividade Social é muito importante, possibilitando as facilidades da internet com a segurança e a validade jurídica que essas operações requerem", explica o consultor trabalhista da Confirp

A conectividade, através do certificado Digital E-CNPJ, é obrigatória para empresas com empresários, assim, é necessário que essas se adaptem até o dia 20 de outubro de 2011, para os demais processos internos. Caso contrário não há como efetuar a movimentação dos seus funcionários desligados e entrega da GFIP na Caixa no que diz respeito a conta do FGTS

 

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Sustentabilidade digital: a gestão tecnológica e o Fisco

Não é raro ouvirmos entre representantes da iniciativa privada reclamações sobre a “voracidade” com que o Fisco brasileiro apura as obrigações tributárias a que as corporações estão sujeitas. Em algumas ocasiões, esse “apetite” chega a ser qualificada como agente inibidor da Atividade Econômica nacional, dificultando a atuação das empresas, especialmente em razão de dificultar sua capacidade de competir no atual mercado globalizado. No entanto, a verdade é que as exigências estabelecidas pelo Fisco estão aí, e têm de ser cumpridas.

 

Um dos trunfos das autoridades fiscais brasileiras, nos três níveis da administração pública (municipal, Estadual e Federal), sem dúvidas é o uso de ferramentas tecnológicas na apuração e gestão da arrecadação tributária. Por esta razão, a idéia aqui é tentar mostrar o grau de necessidade de adoção de ferramentas da Tecnologia da Informação - TI pelas empresas, especialmente as do setor sucroalcooleiro, para atendimento das obrigações impostas pelo Fisco.

 

Toda a concepção de sistemas tecnológicos de gestão tributária a ser considerada neste ramo deve observar quais as suas necessidades e peculiaridades, pois isso representa hoje um Investimento significativo, e depende de uma implementação bem-sucedida visando garantir a continuidade da boa governança corporativa do setor. Assim o desenvolvimento de sistemas empresariais integrados de TI deve apresentar características próprias, as quais necessitam ser bem analisadas e planejadas.

 

A implementação dos sistemas de gestão tributária deve ser gerida de maneira eficaz, que permita uma forte sinergia entre as áreas, com o intuito de que todas as informações necessárias à prestação de dados tributários para o Fisco estejam corretas e adequadas. Isso porque, a principal arma das autoridades fiscais para combater a sonegação de impostos é o acesso às facilidades que os equipamentos tecnológicos de alta performance permitem.

 

A Receita Federal do Brasil, por exemplo, conta hoje com um supercomputador e um software de inteligência capaz de realizar em segundos milhões de cruzamentos de informações para apurar eventuais inconsistências fiscais. Desta forma, não pairam dúvidas de que o Fisco está muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estejam pagando corretamente os seus tributos. E é por conta deste arsenal que, em muitos casos, dependendo da gravidade do ato fiscal que gerou a autuação e do valor da penalização, uma empresa pode até ser inviabilizada financeiramente.

 

Resumindo, as empresas estão expostas a riscos tributários muito relevantes, que devem ser avaliados e ponderados. As companhias devem contar, portanto, com uma gestão tributária adequada e moderna para evitar problemas causados por divergências de informações em relação às bases de dados das autoridades fiscais municipais, estaduais e federais.

 

O setor sucroalcooleiro, por estar sujeito uma sazonalidade que lhe é peculiar, principalmente em relação às intempéries agrícolas, e que muitas vezes reduz sua capacidade de Produção por conta de eventuais ociosidades do plantio, deverá se modernizar ainda mais, a fim de se alinhar às situações adversas e variáveis que se transformam em fatores críticos de sucesso ou de insucesso. Isto reflete também, e diretamente, na implementação adequada de sistemas de TI que, de uma forma geral, estão relacionados com as particularidades do setor.

 

É essencial que a gestão destas empresas esteja adequada às questões de natureza fiscal, especialmente a partir da instituição do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), composto pelos módulos ECD (Escrituração Contábil Digital), EFD (Escrituração Fiscal Digital) e NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) em âmbito nacional, o que passou a exigir que as informações contábeis e fiscais sejam fornecidas à Receita Federal por meio de padrões pré-determinados, formando um único ambiente virtual.

 

Por esta razão, e a fim de estar isentas de riscos, torna-se imperioso contar com o apoio de técnicos e especialistas que dominem as normas, regras e leis que estabelecem os princípios tributários nas três esferas de governo, e, ainda, com recursos tecnológicos que deem suporte à equilibrada gestão fiscal das empresas. O ideal é que os gestores disponham de soluções tecnológicas customizadas que envolvam e interliguem todos os setores e áreas de atuação das organizações.

 

O certo é que, independentemente das particularidades de cada setor, as empresas devem estar atentas no sentido de buscar uma sinergia clara e eficaz para o seu ambiente de negócios, a fim de estabelecer junto a todos os agentes, colaboradores, profissionais e gestores a importância das ferramentas de TI e da correção no gerenciamento das informações como parte integrante da solução de questões relacionadas à área tributária.

 

*José Osvaldo Bozzo é sócio da área de Tributos do escritório de Ribeirão Preto da KPMG no Brasil.

Fonte: Incorporativa

 

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Egípcios conhecem experiências do Empreendedor Individual e SuperSimples

Notícias

Delegação visita Sebrae e se interessa por iniciativas de incentivo à formalização

Dilma Tavares

Bernardo Rebello/ASN

Comitiva do Egito quer experiências brasileiras na reconstrução do país

Brasília - O Empreendedor Individual e o sistema de tributação Simples Nacional são algumas das experiências brasileiras que poderão servir de exemplo para o Egito. Os dois assuntos chamaram a atenção de integrantes da delegação desse país que visitou o Sebrae, nessa segunda-feira (16). Coordenada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a missão é integrada por empresários, parlamentares e representantes governamentais.

A missão egípcia está no Brasil para saber sobre como ocorreu a transição democrática no país e se informar a respeito de políticas públicas que sirvam de subsídios para o processo de restruturação do Egito. Em 2011, o país foi um dos cenários da chamada Primavera Árabe, com uma onda de protestos que resultou na renúncia do então presidente Hosni Mubarak, que estava há 30 anos no poder.

No Sebrae, além dos programas de capacitação, orientação empresarial e apoio à competitividade dos pequenos negócios, os egípcios se interessaram especialmente pela redução da burocracia obtida com o Simples Nacional, sistema de tributação conhecido como SuperSimples. Eles também desejam aprender sobre o incentivo à formalização por meio do Empreendedor Individual (EI). Mais de 6,2 milhões de negócios estão registrados no Simples, dos quais cerca de 2,3 milhões são EI.

Uma das integrantes da missão, a diretora do Fundo Social para o Desenvolvimento (SDF), Ghada Waly, garantiu que a visita ao Sebrae foi uma das mais produtivas. “Mostrou, na prática, a solução para um dos grandes problemas enfrentados pelo Egito, onde 85% da atividade econômica estão na informalidade”, disse. Ghada destacou a importância de conhecer ações desenvolvidas pela instituição brasileira, argumentando que 92% das empresas egípcias são micro e pequenas.

“Deu para ver que os métodos do Sebrae são muito eficientes. Agora temos o importante papel de incentivar os pequenos negócios em nosso país”, reforçou Omar Husseim, representante do empresariado jovem na delegação.

As apresentações dos trabalhos do Sebrae e das políticas públicas de apoio aos pequenos negócios foram feitas pelo analista da Assessoria Internacional Alexandre Guerra e pelo gerente de Políticas Públicas, Bruno Quick. “Queremos gerar um ambiente cada vez mais favorável aos pequenos negócios” disse Alexandre Guerra. “Desonerar e desburocratizar incentiva a formalização”, explicou Bruno Quick.

O Sebrae integrou o programa de visitas que a delegação do Egito cumpre no Brasil, que inclui ainda ministérios e órgãos do Legislativo e do Judiciário. Nesta terça-feira (17), haverá reunião com o setor produtivo, em São Paulo. A missão também visitará o Chile. Esses países foram escolhidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) por serem considerados casos de sucesso na transição democrática da América Latina. Segundo a oficial de projeto do PNUD, Erica Massimo Machado, a própria delegação egípcia definiu os assuntos de interesse.

Serviço
Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9104/ 3243-7851/ 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
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Fonte: Agência Sebrae